Projeto prevê redução de jornada para servidores públicos com fibromialgia

Na última semana, foi apresentado o Projeto de Lei 4255/2025, de autoria do deputado Josenildo (PDT-AP), que propõe alterações no Regime Jurídico dos Servidores Públicos (Lei nº 8.112/1990) para garantir a servidores públicos federais diagnosticados com fibromialgia a possibilidade de redução de até quatro horas na jornada semanal, sem prejuízo da remuneração.

O direito à redução de jornada deve ser comprovado por meio de laudo médico pericial emitido por serviço oficial da administração pública, renovado periodicamente, exceto quando a fibromialgia for reconhecida como deficiência.

A proposta assegura que a medida não acarrete perda funcional, de gratificações ou restrição à progressão na carreira, e proíbe qualquer forma de discriminação em razão da doença ou do uso da jornada reduzida.
O projeto ainda prevê a possibilidade de utilização de serviços médicos de outras esferas de governo, mediante convênios, para emissão do laudo.

A matéria aguarda despacho para as comissões permanentes, com expectativa de análise pela Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) e pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC).