A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3494/25, que institui o Selo Empresa Amiga das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).

O selo terá validade anual e poderá ser renovado mediante nova avaliação. O governo federal será responsável por definir os critérios de certificação, controle e avaliação das empresas candidatas.

Para receber o selo, a empresa deve comprovar ações como: inclusão de pessoas com TEA ou TDAH na equipe; capacitação de funcionários; atendimento adaptado às necessidades sensoriais e comportamentais; promoção dos direitos dessas pessoas; e apoio a projetos ou campanhas voltados a esses transtornos.

Segundo a relatora, deputada Andreia Siqueira (MDB-PA), o selo não cria obrigações legais, mas reconhece empresas que voluntariamente adotam práticas de inclusão.

A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado para se tornar lei.