Foi apresentado na última semana o Projeto de Lei 4307/2025, de autoria do deputado Tião Medeiros (PP-PR), que altera a Lei dos Concursos Públicos (nº 14.965/24) para definir normas gerais sobre os certames, com foco na transparência e na isonomia entre os candidatos.

O texto prevê que informações sobre concursos devem ser divulgados com no mínimo 90 dias antes da publicação do edital, incluindo calendário completo de etapas e locais.

Além disso, também obriga o fornecimento de dados solicitados pelos candidatos conforme a Lei de Acesso à Informação (LAI) e divulgação, com pelo menos 30 dias de antecedência, sobre eventual necessidade de presença física do candidato.

O projeto veda cláusulas que restrinjam a participação de pessoas em concursos e estabelece que as provas devem ser realizadas em no máximo cinco etapas, preferencialmente em uma única fase, salvo motivos logísticos justificados. Gabaritos devem ser divulgados junto com as justificativas das respostas corretas.

A proposta agora aguarda encaminhamento para as comissões permanentes, com expectativa de análise pela Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) e pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC).