O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou, na última semana, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Emenda Constitucional nº 136/2025, promulgada pelo Congresso Nacional, que modificou as regras para o pagamento de precatórios.
A entidade sustenta que o novo modelo permite o adiamento indefinido da quitação das dívidas e reduz significativamente os juros aplicados. No pedido, a OAB solicitou a suspensão imediata da eficácia da emenda, por meio de medida cautelar, até o julgamento definitivo da ação.
A petição foi assinada pelo presidente da OAB, Beto Simonetti, e pelo procurador constitucional Marcus Vinícius Furtado Coêlho.
Entre as mudanças, a emenda retira os precatórios federais do limite de despesas primárias do Executivo a partir de 2016 e autoriza estados e municípios a parcelarem os valores em montantes menores e prazos mais longos.