Foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7766/10, que permite, exclusivamente para os segurados, o empréstimo consignado com recursos de fundos associados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de servidores da União, dos estados e dos municípios.

A proposta de autoria do deputado Celso Maldaner (MDB-SC) foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), e altera a Lei dos Regimes Próprios de Previdência Social (9.717/98).

Atualmente, segundo essa lei, contribuições e recursos vinculados aos fundos de regimes próprios só podem ser utilizados para pagamento de benefícios previdenciários e de despesas administrativas.