Proposta da aposentadoria de servidores por atividade de risco está sem relator

O relator da matéria na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), deputado Cabo Sabino (AVANTE/CE), devolveu a relatoria da matéria. O presidente da CTASP, deputado Ronaldo Nogueira (PTB/RS), deverá designar um novo relator.

PLP 330/2006, do então deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB/RS), que regulamenta o inciso II do § 4º do artigo 40 da Constituição, o qual dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial a servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que exerçam atividades de risco. Para tanto, estabelece os seguintes requisitos: 30 anos de contribuição, com ao menos 20 anos de exercício em cargo de natureza policial, se homem; ou 25 anos de contribuição, desde que conte com ao menos 15 anos de exercício em cargo de natureza policial, se mulher. Além disso, estabelece que a aposentadoria compulsória nestes casos se dará com proventos proporcionais aos 65 anos de idade, se homem, e aos 60 anos de idade, se mulher.

 

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