O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, senador Otto Alencar (PSD-BA), designou na última quarta-feira (10) o senador Irajá (PSD-TO) como relator do Projeto de Lei n° 2332/2022.

A proposta altera o Regime Jurídico dos Servidores Públicos (Lei n° 8112, de 1990) para acrescentar o inciso III ao parágrafo único do artigo 117, permitindo que servidores públicos possam empreender no regime tributário de Microempreendedor Individual (MEI).

A permissão não se estenderá aos ocupantes de cargos comissionados, de funções de confiança ou em situações que configurem conflito de interesse.

O projeto agora aguarda parecer do relator na CCJ.