A Comissão de Constituição e Justiça do Senado designou o senador Irajá, do PSD do Tocantins, como relator do Projeto de Lei nº 2332 de 2022. A proposta altera o Regime Jurídico dos Servidores Públicos para permitir que servidores empreendam como microempreendedores individuais, no regime do MEI.
A autorização não valerá para ocupantes de cargos comissionados, funções de confiança ou em situações de conflito de interesse. O projeto agora aguarda parecer do relator na CCJ.