A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n° 938/2025, que proíbe qualquer forma de discriminação contra pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), seja em razão da deficiência ou por outros motivos.

O parecer do relator, deputados Max Lemos (PDT-RJ), foi acolhido pelos parlamentares. Ele destacou que a medida “reforça o caráter protetivo, mitiga controvérsias interpretativas e confere maior clareza ao alcance da tutela jurídica já assegurada às pessoas com transtorno do espectro autista”.

Atualmente, a legislação prevê que pessoas com TEA não podem ser submetidas a tratamento desumano ou degradante, privadas de liberdade ou do convívio familiar, nem sofrer discriminação em razão da deficiência. O novo texto busca eliminar a exigência de comprovação de que a agressão decorreu especificamente da condição autista.

De acordo com os autores da proposta, deputados Amom Mandel (Cidadania-AM) e Duda Ramos (MDB-RR), essa exigência dificulta a responsabilização de agressores. “Muitos casos acabam sem punição, porque não se pode provar que o ato foi motivado diretamente pela condição autista da vítima”, afirmou Mandel.

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.