A Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) da Câmara dos Deputados aprovou o parecer do deputado Mário Heringer (PDT-MG) ao Projeto de Lei 4518/2021, que detalha os requisitos intelectuais e éticos já previstos na Constituição para quem deseja ocupar cargos nos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, além do Tribunal de Contas da União (TCU), do Ministério Público da União (MPU) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

O texto busca esclarecer termos que costumam gerar dúvidas, como:

• Notório saber jurídico: conhecimento comprovado em funções ou cargos na área do Direito;
• Notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros ou de administração pública: domínio comprovado nessas áreas por experiência profissional;
• Notável saber jurídico: reconhecimento pela excelência acadêmica, doutrinária ou influência na área jurídica;
• Idoneidade moral: conduta ética na vida pública ou privada;
• Reputação ilibada: reconhecimento social da boa conduta;
• Conduta ilibada: comportamento que comprova moralidade e integridade.

O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), que avaliará sua constitucionalidade e técnica legislativa.