Foi apresentado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4555 de 2025, de autoria do deputado Lincoln Portela, que cria o Teto de Reajuste Proposital à Capacidade Financeira da Pessoa Idosa em contratos de planos privados de saúde. A proposta altera a Lei dos Planos de Saúde e o Estatuto da Pessoa Idosa, limitando os reajustes anuais para beneficiários a partir de 60 anos à variação da renda média da pessoa idosa ou a cinco por cento, prevalecendo sempre o menor valor. O texto prevê ainda a criação do Cadastro Nacional da Pessoa Idosa em Situação de Risco Contratual, para monitorar reajustes abusivos e cancelamentos, e estabelece penalidades para as operadoras que descumprirem as regras, incluindo multas de até um milhão de reais, restituição em dobro de valores cobrados indevidamente e suspensão de novos contratos. O projeto também proíbe reajustes por faixa etária após os 60 anos e aguarda despacho para análise nas comissões permanentes da Câmara.