A Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, o parecer da relatora, deputada Delegada Ione (Avante-MG) ao Projeto de Lei 2556/2021, com voto favorável ao texto e seus apensados, na forma de substitutivo. 

O texto acrescenta um parágrafo único ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990), estabelecendo efeitos automáticos para condenações por crimes contra crianças e adolescentes, entre eles: proibição de nomeação em cargos públicos, além do impedimento de participar de licitações e contratar com a Administração Pública pelo período de cinco anos após a condenação.

As mesas restrições se aplicam a condenados por crimes contra idosos, pessoas com deficiência e mulheres, além de crimes raciais e religiosos.

O parecer também altera a Lei n° 14.133/2021 (nova Lei de Licitações) e a Lei n° 13.303/2016 (Lei das Estatais), reforçando as sanções para condenados por crimes praticados em contexto familiar e doméstico.

O projeto segue agora para análise da Comissão de Finanças e Tributação (CFT), onde será avaliado quanto ao mérito e à adequação financeira e orçamentária.