A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.233), de que o abono de permanência tem natureza remuneratória e, por isso, deve ser incluído na base de cálculo de benefícios como o 13º salário e o adicional de férias dos servidores públicos.

A decisão foi tomada no julgamento de um recurso do Instituto Federal do Rio Grande do Sul contra acórdão do TRF-4, que atendeu a pedido do Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica e Profissional. A entidade pleiteava a inclusão do abono no cálculo das gratificações.

Para o Instituto, o abono seria um pagamento transitório e compensatório, e sua inclusão no cálculo de outras verbas configuraria duplicidade. No entanto, a relatora, ministra Regina Helena Costa, rejeitou esse argumento e reafirmou o caráter permanente e mensal do benefício, já reconhecido em precedentes da Corte há mais de 15 anos.

‘’O fato de o pagamento depender da permanência do servidor na ativa não torna o abono transitório, pois ele é recebido de forma contínua enquanto durar o vínculo’’, destacou a ministra.

Por unanimidade, os ministros aprovaram a tese de que o abono de permanência integra a remuneração e deve compor o cálculo de gratificações como férias e 13º salário.