O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a União compense, a partir deste mês, as perdas de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) das dívidas públicas do Acre, de Minas Gerais e do Rio Grande do Norte. A decisão se deu na concessão de tutela provisória nas Ações Cíveis Originárias (ACOs) 3594 (MG), 3595 (AC) e 3596 (RN).

Para o ministro, o deferimento da liminar se justifica, entre outros pontos, na grande probabilidade de perda arrecadatória dos estados e pela certeza dos vencimentos das parcelas das dívidas contratuais administradas pela Secretaria do Tesouro Nacional.

A Lei Complementar 194/2022 limitou a alíquota do ICMS sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. Segundo o ministro, a União entende que a compensação das perdas decorrentes da limitação só teria início em 2023 e seria calculada sobre toda a queda de arrecadação comparativamente a 2021. No entanto, a lei, em seu artigo 3º, permite a compensação, independentemente de formalização de aditivo contratual, das perdas ocorridas em 2022, ou seja, diretamente decorrentes da alteração no imposto.

Para o relator, não é possível dar a esse dispositivo interpretação mais restritiva para que a compensação só ocorra em 2023, tendo em vista que a perda da arrecadação afeta o fluxo de caixa dos dos estados de forma imediata.

Mês a mês

Conforme a decisão, a compensação deve ser feita nas parcelas a vencer dos contratos a partir da entrada em vigor da LC 194/2022, em relação às perdas que excederem a 5%, calculadas mês a mês, com base no mesmo período do ano anterior e com correção monetária pelo IPCA-E. De acordo com o relator, deve ser considerada a queda de arrecadação de cada produto que sofreu a intervenção legislativa (combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo).

A União também não poderá cobrar encargos moratórios decorrentes da compensação nem inscrever os estados em cadastros de inadimplência.

Com informações, Assessoria de Imprensa do ST.

Comunicado 1

Doenças e afecções que isentam de carência a concessão de benefícios por incapacidade

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 01/09/2022 | Edição: 167 | Seção: 1 | Página: 156

Órgão: Ministério do Trabalho e Previdência/Gabinete do Ministro

PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/MS Nº 22, DE 31 DE AGOSTO DE 2022

Estabelece a lista de doenças e afecções que isentam de carência a concessão de benefícios por incapacidade, conforme disposto no inciso II do art. 26 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. (Processo nº 12600.109449/2019-71).

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA e o MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhes conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e em atendimento ao disposto no inciso II do art. 26 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, sobre a obrigatoriedade de atualização, a cada três anos, da lista de doenças e afecções que isentam de carência a concessão de benefícios por incapacidade de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado, resolvem:

Art. 1º A concessão dos benefícios auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do Regime Geral de Previdência Social – RGPS será isenta de carência quando a incapacidade laborativa for determinada pelas doenças e afecções listadas nesta Portaria.

§ 1º Para fins de aplicação desta Portaria, considera-se:

I – quadro clínico de evolução aguda: doença ou afecção de instalação súbita, excluindo-se os episódios agudos de doenças crônicas; e

II – critério de gravidade: risco iminente de morte ou de perda da função de órgão ou sistema que requer cuidado de natureza clínica ou cirúrgica, podendo apresentar instabilidade das funções vitais e necessidade de substituição artificial de funções.

§ 2º As doenças e afecções listadas nesta Portaria isentam o segurado do cumprimento da carência, se iniciadas após a filiação ao RGPS.

Art. 2º As doenças ou afecções listadas a seguir excluem a exigência de carência para a concessão dos benefícios auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do RGPS:

I – tuberculose ativa;

II – hanseníase;

III – transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental;

IV – neoplasia maligna;

V – cegueira;

VI – paralisia irreversível e incapacitante;

VII – cardiopatia grave;

VIII – doença de Parkinson;

IX – espondilite anquilosante;

X – nefropatia grave;

XI – estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);

XII – síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids);

XIII – contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada;

XIV – hepatopatia grave;

XV – esclerose múltipla;

XVI – acidente vascular encefálico (agudo); e

XVII – abdome agudo cirúrgico.

Parágrafo único. As doenças e afecções listadas nos incisos XVI e XVII do caput serão enquadradas como isentas de carência quando apresentarem quadro de evolução aguda e atenderem a critérios de gravidade.

Art. 3º Os procedimentos técnicos a serem considerados para comprovação das doenças e afecções listadas no art. 2º como isentas de carência serão dispostos e atualizados em manual específico a ser publicado pela Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de publicação desta Portaria.

Art. 4º Fica revogada a Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998, de 23 de agosto de 2001.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor no dia 3 de outubro de 2022.

JOSÉ CARLOS OLIVEIRA

Ministro de Estado do Trabalho e Previdência

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

Ministro de Estado da Saúde

Comunicado 2

Orçamento de 2023 prevê salário mínimo de R$ 1.302

Valor é R$ 8 maior que o aprovado na LDO

A alta da inflação nos últimos meses fez o governo elevar a previsão para o salário mínimo no próximo ano. O projeto da Lei Orçamentária de 2023, enviado hoje (31) ao Congresso, prevê mínimo de R$ 1.302, R$ 8 mais alto que o valor de R$ 1.294 aprovado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Esse será o quarto ano seguido sem reajuste real. A Constituição determina a manutenção do poder de compra do salário mínimo. Tradicionalmente, a equipe econômica usa o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano atual para corrigir o salário mínimo do Orçamento seguinte.

Com a alta de itens básicos, como alimentos e combustíveis, a previsão para o INPC em 2022 saltou de 4,25% no início do ano para 7,41%. O valor do salário mínimo pode ficar ainda maior, caso a inflação supere a previsão até o fim do ano.

PIB e inflação

O projeto do Orçamento teve poucas alterações em relação às estimativas de crescimento econômico para o próximo ano na comparação com os parâmetros da LDO. A projeção de crescimento do PIB foi mantida em 2,5% para 2023. A previsão para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), usado como índice oficial de inflação, passou de 3,25% para 4,5% para o próximo ano.

Outros parâmetros foram revisados. A proposta do Orçamento prevê que a Taxa Selic (juros básicos da economia) encerrará 2023 em 12,49% ao ano, contra projeção de 9,99% ao ano que constava na LDO. A previsão para o dólar médio caiu de R$ 5,35 para R$ 5,12.

Com informações, Agência Brasil.

Serrote

O Supremo Tribunal Federal (STF) alterou uma regra que punia o empregador por conta de atraso no pagamento das férias, alterando a súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que obrigava a empresa a pagar o dobro do valor das férias caso o pagamento não fosse feito até dois dias antes do início do descanso. 

Para chegar a esse entendimento, o TST levou em conta a mesma sanção prevista para o empregador que desrespeitasse o prazo para concessão de férias, que é de 12 meses desde a entrada do trabalhador. 

No Supremo, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que, ao publicar a súmula, o TST violou os princípios de legalidade e separação de Poderes, pois buscou aplicar a punição prevista para uma hipótese a uma situação diversa, em que a legislação prevê outra sanção.

A tese de Moraes foi aprovada por 7 votos a 3. No entanto, a multa segue valendo para o empregador que não respeitar as férias dentro período de 12 meses, nos termos da CLT.

Mirante

Deu na Bloomberg: bolsa caminha para melhor mês desde 2020 com fluxo estrangeiro; 2) IBGE desemprego cai para 9,1% em junho, estimado era 9,0%; 3) BK Brasil: não se pode dizer agora se venda contratos . 4) Goldman Sachs recomenda posição que ganha com queda de DI 2025; 5) Superávit primário ficou em R$ 20,4 bilhões em julho, estimado era de R$ 21,0 bilhões; 6) Orçamento prevê déficit primário de R$ 63, 7 bilhões; 7) J.P Morgan vê espaço para grande rali em juros no Brasil até 2024. Segundo Saad Siddiqui, diretor e estrategista de mercados emergentes do banco, os juros no país já estão atraentes, mesmo com eleições à vista; 8) Fed segue passos do Banco Central brasileiro e lançará o seu Pix, diz jornal; 9) Quem ocupará o lugar da Oi? Para este CEO, serão as operadoras regionais. Wendell Oliveira, da Ligga, diz que nova tecnologia 5G pode aumentar competição, sem deixar o setor nas mãos de três multinacional; 10) Ainda não é o fundo do poço: Morgan Stanley vê novas baixas de ações nos EUA.

Composta a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo – Conatrae, no biênio 2022-2024: I – do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos: a) titular: Eduardo Miranda Freire de Melo; e b) suplente: Herbert Borges Paes de Barros; II – do Ministério da Justiça e Segurança Pública: a) titular: Henrique Oliveira Santos; e b) suplente: Eduardo Augusto Maneta; III – do Ministério do Trabalho e Previdência: a) titular: Luiz Henrique Ramos Lopes; e b) suplente: Leif Raoni de Alencar Naas; IV – do Ministério da Cidadania: a) titular: Danyel Ióiro de Lima; e b) suplente: Robert Paula Gouveia; V – das entidades não governamentais privadas, reconhecidas nacionalmente e que possuam atividades relevantes relacionadas com o combate ao trabalho escravo: a) Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho: 1. titular: Luiz Antonio Colussi; e 2. suplente: André Eduardo Dorster Araújo; b) Comissão Pastoral da Terra: 1. titular: Xavier Jean Marie Plassat; e 2. suplente: Brígida Rocha dos Santos; c) Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais: 1. titular: Carlos Eduardo Chaves Silva; e 2. suplente: Gabriel Bezerra Santos; e d) Confederação de Agricultura e Pecuária do Brasil: 1. titular: Luiz Fabiano de Oliveira Rosa; e 2. suplente: Welber Pereira dos Santos.

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) lançou no Rio de Janeiro, o segundo edital de Chamada para Aquisição de Créditos de Carbono no Mercado Voluntário. O valor total é de R$ 100 milhões para apoiar projetos de descarbonização da economia. O objetivo é subsidiar o desenvolvimento de um mercado para comercialização dos títulos de carbono e incentivar padrões de qualidade para a condução dos projetos. “Créditos de carbono representam a não emissão de gases de efeito estufa na atmosfera, contribuindo para a preservação do meio ambiente”, anunciou o BNDES.

A chamada vai contemplar projetos com foco em reflorestamento, redução de emissões por desmatamento e degradação florestal, energia (biomassa e metano) e agricultura sustentável. A seleção vai avaliar o proponente, o projeto e o preço, que pode ser de até R$ 25 milhões. O resultado está previsto para ser divulgado no início de novembro.

O Ministério da Economia prepara um novo modelo fiscal a ser apresentado neste ano, com regra que deixe o teto de gastos mais flexível a depender do nível da dívida pública, O secretário do Tesouro, Paulo Valle, afirmou que o governo trabalha para aperfeiçoar as regras fiscais, ressaltando que o envio da proposta ao Congresso ainda está indefinido, mas “certamente será após as eleições”. Segundo ele, a ideia é começar o debate colocando o plano em discussão com autoridades, especialistas e agentes de mercado.

A proposta visará reforçar a regra do teto, que atualmente limita o crescimento das despesas à variação da inflação, e que ficará “um pouco mais flexível” se o país estiver em uma situação favorável da dívida pública.

O economista britânico Benny Dembitzer, Prêmio Nobel da Paz em 1985, passa quase incógnito pelo Brasil para uma série de palestras nas instituições da Ânima Educação – uma organização privada de ensino superior.

Especialista em economia de países em desenvolvimento, o professor do University College London estará no UniCuritiba no dia 1º de setembro, às 19h, para discutir os reflexos da globalização; No seu roteiro, Curitiba e Porto Alegre.

O dr. De Aras, depois de arquivar mais de 70 ações contra o presidente Bolsonaro, na esperança de ser indicado ministro do Supremo, agora decidiu atacar também o ministro Alexandre de Moraes. Peça importante para o fim da Lava Jato e para o combate a corrupção, restabelecida com o Centrão e o orçamento paralelo, o dr. De Aras quer e exige que o ministro passe por ele antes de tomar suas decisões. Logo ele, cumplice das piores atrocidades legais cometidas no país.

No horário eleitoral gratuito, aparecem o general Eduardo Pazuello, o cavaleiro da triste figura, como candidato a deputado federal.

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão do Ministério da Justiça, estabeleceu uma multa diária de R$ 10 mil a concessionárias de energia que não comprovarem o repasse da redução do ICMS — que teve um teto determinado pela Lei Complementar 194/2022 — para a conta do consumidor final.

Na avaliação da secretaria, a aplicação de base de cálculo de ICMS mais alto do que a determinada em lei onera o consumidor de maneira injustificável, especialmente por se tratar de serviço público definido como essencial.

As concessionárias de energia terão que comprovar o cumprimento da medida até o quinto dia útil do mês seguinte ao ciclo de medição.

Central de servidores

ATOS DO MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:

DISPENSAR, a pedido, DANILO BARBOSA DE SANT’ANNA da função de Diretor da Escola da Advocacia-Geral da União Ministro Victor Nunes Leal da Advocacia-Geral da União;

EXONERAR MAURICIO JOSÉ SILVA CUNHA do cargo de Secretário Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

ATOS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO:

Ceder o Procurador Federal JONATHAN DE MELLO RODRIGUES MARIANO, para a exercer o cargo em comissão de Diretor de Programa, no Ministério de Minas e Energia;

AUTORIZAR o afastamento do País do Advogado da União THIAGO LINDOLPHO CHAVES, lotado e em exercício na Procuradoria-Geral da União, para participar da missão que se realizará no âmbito do Programa de Trabalho da United National Commission On International Trade Law (UNCITRAL), com participação no Working Group III: Investor-State Dispute Settlement Reform, no período de 3 a 18 de setembro de 2022, na cidade de Viena, Áustria;

Designar a Procuradora da Fazenda Nacional PAULA BUTTI CARDOSO e a Advogada da União TATIANA MESQUITA NUNES para ser responsável e responsável substituta, respectivamente, pelo Núcleo Especializado em Arbitragem da Advocacia-Geral da União;

AUTORIZAR o afastamento do País da Advogada da União BEATRIZ FIGUEIREDO CAMPOS DA NÓBREGA, lotada e em exercício na Procuradoria-Geral da União para participação na 13ª sessão do Grupo de Revisão da Implementação da COSP/UNCAC e Reunião Intersecional da Declaração da UNGASS, em Viena, Áustria, no período de 3 a 11 de setembro de 2022;

AUTORIZAR o afastamento do País dos servidores MÁRCIO BASTOS MEDEIROS, Analista de Planejamento e Orçamento, em exercício na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Finanças e Contabilidade/SGA; ELISA MONTEIRO MALAFAIA, Analista de Planejamento e Orçamento, em exercício na Coordenação-Geral de Planejamento Setorial/SGA; e FÁBIO RODRIGO MACHADO.

DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL DE CONSULTORIA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO:

AUTORIZAR o afastamento do País da Procuradora Federal BEATRIZ MONZILLO DE ALMEIDA, matrícula Siape nº 1585268, lotada na Procuradoria Regional Federal da 1ª Região e em exercício no Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para participar do programa de pós-graduação Master of Laws – Environmental Law & Sustainable Development, promovido pela Universidade de Nova Gales do Sul, em Sydney, na Austrália, no período de 9 de fevereiro de 2023 a 19 de janeiro de 2024, incluído o trânsito, com ônus limitado para a Advocacia-Geral da União, tendo em vista a incompatibilidade, a priori, do curso com o exercício de teletrabalho no exterior.

DESPACHOS DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO:

Autoriza o Auditor Fiscal Federal Agropecuário DIEGO MENEZES DE BRITO, do Quadro Permanente deste Ministério, lotado na DIPE/CGPV/DSA da Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA, V, com o objetivo de participar em curso no exterior – Análise de risco em segurança alimentar (Food safety risk analysis), em Buenos Aires, República da Argentina, no período de 18 a 23.09.2022;

Autoriza o Auditor Fiscal Federal Agropecuário ALTAIR CORREA DA SILVEIRA, do Quadro Permanente deste Ministério, lotado na Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA, a afastar-se do País, com o objetivo de participar de Curso do BTSF de auditoria de sistema – “Configuração e implementação de um sistema de auditoria e noções básicas para a realização de uma auditoria detalhada”, em Barcelona, Reino da Espanha, no período de 08 a 15.10.2022;

Autoriza a Auditora Fiscal Federal Agropecuário DANIELA DE QUEIROZ BAPTISTA, do Quadro Permanente deste Ministério, lotada na DISAV/CAT/CGSA da Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso IV, com o objetivo de representar o MAPA em exercício simulado de influenza aviária, a convite do serviço veterinário oficial da Argentina – SENASA, em Esperanza, Santa Fé, República da Argentina, no período de 27.08 a 03.09.2022;

Autoriza o Auditor Fiscal Federal Agropecuário THIAGO LUIZ MENDES ARCEBISPO, do Quadro Permanente deste Ministério, lotado na SEPSA/CGPZ/DSA da Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA, a afastar-se do País, com o objetivo de representar o MAPA em exercício simulado de influenza aviária, a convite do serviço veterinário oficial da Argentina – SENASA, em Esperanza, Santa Fé, República da Argentina, no período de 27.08 a 03.09.2022;

Autoriza FÁBIO ALVARES DE OLIVEIRA, Pesquisador, lotado na EMBRAPA Soja, a afastar-se do País, com o objetivo de realizar visita técnica ao Centro Mundial de Inovação (CMI) da TIMAC AGRO e Reunião de avaliação de fechamento de projeto de pesquisa & desenvolvimento de fertilizantes fosfatados com a tecnologia inrizza, em Saint Malo, República Francesa, no período de 04 a 10.09.2022;

Autoriza HUMBERTO RIBEIRO BIZZO, Pesquisador, lotado na EMBRAPA Agroindústria de Alimentos, a afastar-se do País, V, com o objetivo de dar continuidade às atividades iniciadas durante o estágio Cientista Visitante (2020), prejudicadas pela epidemia de COVID, com a realização de treinamento e análises em azeites brasileiros, além de discutir propostas de novos projetos, ministrar palestra/aula e consolidar parceria institucional na Universidade de Turim (UNITO), em Turim e Savigliano, República Italiana, no período de 31.10 a 18.11.2022;

Autoriza o Diplomata JEAN MARCEL FERNANDES, Secretário de Comércio e Relações Internacionais, cedido para este Ministério, lotado na Secretaria de Comércio e Relações Internacionais – SCRI, a afastar-se do País, com o objetivo de participar da World Food Istanbul 2022, em Istanbul, do evento Casa Brasil, em Londres e participar na Agritalks Lisboa 2022, em Lisboa, República da Turquia, Reino Unido da Grã – Bretanha e Irlanda do Norte e República Portuguesa, no período de 30.08 a 09.09.2022;

Torna sem efeito a autorização de afastamento do país do Diplomata JEAN MARCEL FERNANDES, Secretário de Comércio e Relações Internacionais, cedido para este Ministério, lotado na Secretaria de Comércio e Relações Internacionais – SCRI, de 27 a 30.08.2022, conforme publicação no D.O.U. de 24.08.2022;

Autoriza CELSO LUIZ MORETTI, Pesquisador, Presidente da Embrapa, lotado na EMBRAPA Diretoria Executiva-Presidência, a afastar-se do País, V, com o objetivo de participar do evento Agritalks Lisboa, como “Speaker” no Painel “Inovações na produção agropecuária: soluções com impacto na mudança climática”, em Lisboa e participar do evento AgriTalks – OCDE, como “Speaker” no tema “Climate Adaptation and Carbon Mitigation Technologies in Agriculture – Brazil’s experience at a glance”, em Paris, República Portuguesa e República Francesa, no período de 06 a 11.09.2022;

Autoriza CLEBER OLIVEIRA SOARES, Secretário Adjunto de Inovação, Desenvolvimento Sustentável e Irrigação, cedido pela Embrapa, à disposição deste Ministério, lotado na Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável e Irrigação – SDI, a afastar-se do País, com o objetivo de participar no evento “Galicia Biodays”, em La Coruña, Reino da Espanha, no período de 21 a 27.09.2022;

Autoriza MARINA VERAS DOURADO PIRES, do Quadro Permanente deste Ministério, lotada no DIPT/CGAA/DSV da Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA, a afastar-se do País, com o objetivo de participar da 18ª reunião do Chemical Review Comitee (CRC-18) da Convenção de Roterdã e da 18ª Reunião do Persistent Organic Pollutants Review Committee (POPRC-18) da Convenção de Estocolmo, em Roma, República Italiana, no período de 17.09 a 02.10.2022;

Autoriza a Auditora Fiscal Federal Agropecuário CRISANGELA NAGATA, lotada na SRNC/CGSM/DSV da Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA, a afastar-se do País, na forma do disposto no Art. 1°, inciso IV, com o objetivo de representar a Coordenação-Geral de Sementes e Mudas, do Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas, no 8º Congresso de Sementes das Américas, em Punta del Leste, República Oriental do Uruguai, no período de 25.09 a 01.10.2022.

DESPACHO DO MINISTRO DA CIENCIA, TECNOLOGIA E NOVAÇÕES:

Afastamento do País:

LUIZ CLÁUDIO NOGUEIRA MENDONÇA, Tecnologista da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN, para participar do “Interregional Training Course on Establishing Arrangements and Capabilities for Emergency Preparedness and Response”, em College Station/EUA, de 02/09/2022 a 11/09/2022, trânsito incluído;

LEONARDO SOUSA DE FREITAS, Coordenador de Ambientes Inovadores e Empreendedorismo Substituto do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações – MCTI, para participar do evento “STARTUP OLÉ 2022”, que visa reunir startups, empresas, organizações, aceleradores, governos e outras instituições do ecossistema empresarial inovador da América Latina, Espanha e Europa, em Salamanca/Espanha, de 02/09/2022 a 09/09/2022;

KARLA CRISTINA DE SOUZA PATRÃO, Pesquisadora da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN, para participar, com apresentação de trabalho científico, da “International Conference on Occupational Radiation Protection: Strengthening Radiation Protection of Workers-Twenty Years of Progress and the Way Forward”, promovido pela Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA), em Genebra/Suíça, de 03/09/2022 a 11/09/2022;

VALERIA CUCCIA, Tecnologista da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN, para participar, como perita, da “Expert Mission to conduct inventory of sources verification mission and training on introduction to orphan source search and recovery”, promovido pela International Atomic Energy Agency (IAEA), em Saint John’s/Antígua e Barbuda, de 17/09/2022 a 24/09/2022;

LUCIANO PONZI PEZZI, Pesquisador Titular do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE, para ministrar Palestra na “XVIII Aliança Regional em Oceanografia para o Atlântico Sudoeste Superior e Tropical (OCEATLAN)”, a convite do Capitão de Navio (CG) José Pedro Domínguez, Chefe do Serviço de Oceanografia, Hidrografia e Meteorologia da Marinha do Uruguai e Presidente do OCEATLAN, em Montevideo/Uruguai, de 31/08/2022 a 03/09/2022;

LUCIANA VANNI GATTI, Pesquisadora do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE, para participar, buscando contribuir nos Inventários de Gases de Efeito Estufa, da “Expert Meeting on Use of Atmospheric Observation Data in Emission Inventories”, do Intergovernmental Panel on Climate Change (IPCC), em Genebra/Suíça, de 03/09/2022 a 09/09/2022, trânsito incluído, com ônus limitado;

CRISTINA AKEMI SHIMODA UECHI, Analista em C&T da Secretaria de Empreendedorismo e Inovação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações – MCTI, para participar do evento “AccelerateGOV, Global Government Digital Summit 2022” e da conferência “Big Data & AI Toronto 2022”, em Ottawa e Toronto/Canadá, de 03/10/2022 a 09/10/2022;

ROGÉRIO PIMENTA MOURÃO, Tecnologista da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN, para participar, como perito, da “Consultancy Meeting on Decision Aiding Methodology for End-of-Life Management Options for Disused Sealed Radioactive Sources”, em Viena/Áustria, de 09/09/2022 a 18/09/2022;

RONALD BUSS DE SOUZA, Pesquisador Titular do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE, para participar com apresentação de trabalho e representar o INPE na reunião anual da “XVIII Aliança Regional em Oceanografia para o Atlântico Sudoeste Superior e Tropical (OCEATLAN)”, a convite do Capitão de Navio (CG) José Pedro Domínguez, Chefe do Serviço de Oceanografia, Hidrografia e Meteorologia da Marinha do Uruguai e Presidente do OCEATLAN, em Montevideo/Uruguai, de 31/08/2022 a 03/09/2022;

OSVALDO LUIZ LEAL DE MORAES, Diretor do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais – CEMADEN, para participar da “1ª reunião do Comitê Conjunto de Ciência, Técnologia e Inovação”, no âmbito do Acordo de Cooperação em CT&I entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Austrália, em Sydney/Austrália, de 03/12/2022 a 10/12/2022.

DESPACHO DO CHEFE DE OPERAÇÕES CONJUNTAS DO MNISTÉRIO DA DEFESA:

Designar o Capitão do Exército Brasileiro THIAGO BRANDÃO WUNDERLICH, pertencente ao Centro Conjunto de Operações de Paz do Brasil (CCOPAB), para o Curso “National Investigation Officer”, em colaboração com o “Integrated Training Services (ITS)” e a sede da ONU, a ser realizado em Camberra, Austrália, no período de 22 de setembro a 9 de outubro de 2022, incluindo o trânsito, com ônus total para o Ministério da Defesa;

Designar o Capitão de Mar e Guerra (FN) MARCELO MENDES MELLO, da Chefia de Operações Conjuntas, para participar da Reunião de Planejamento do Exercício Integração com o Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas da Argentina, a ser realizada em Buenos Aires, Argentina, no período de 12 a 16 de setembro de 2022, incluindo o trânsito, com ônus total para o Ministério da Defesa.

DESPACHO D O SECRETÁRIO ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA:

Autoriza o afastamento do país do servidor Diogo Godinho Ramos Costa, Presidente da Enap, no período de 4 a 7 de setembro de 2022, inclusive trânsito, a fim de participar do VIII Encontro Iberoamericano de Escolas e Institutos de Administração Pública, em Buenos Aires;

Autoriza o afastamento do País, dos empregados do Serviço Federal de Processamento de Dados – Serpro: FÁBIO PASQUALI -, Analista; FERNANDO CARLOS DA SILVA CAVALCANTI -, Analista; e SANDRO ROGERIO BENELLI NININ -, Analista, para participarem no Workshop IBM Z Architecture Review, Discovery/Designer, no período de 17 a 25 de setembro de 2022, incluindo trânsito, que será realizado no IBM Client Experience Center, Poughkeepsie – NY/USA;

Autoriza o afastamento do País, com ônus, dos empregados do Serviço Federal de Processamento de Dados – Serpro: ANDRÉ DE CESERO, Diretor de Relacionamento com Clientes, DANIEL SILVA ANTONELLI, Gerente do Departamento de Negócio para o Mercado Privado e MARCELLO GOMEZ FERRAZ, -4, Técnico da Divisão de Negócios para o Mercado Internacional, para participarem do 7º Congreso Tecnología y Negocios – AMERICA DIGITAL 2022, no período de 5 a 9 de setembro de 2022, incluindo trânsito, que será realizado na cidade de Santiago no Chile;

Autoriza o afastamento do País, com ônus, do empregado do Serviço Federal de Processamento de Dados – Serpro: TIAGO ARRAIS CARVALHO, Gerente do Departamento de Eventos, para participar do 7º Congreso Tecnología y Negocios – AMERICA DIGITAL 2022, no período de 5 a 10 de setembro de 2022;

Autorizar o Afastamento do País, com ônus limitado, dos servidores ALESSANDRO TOMAZINI DIAS, Analista em Tecnologia da Informação, LOYANE DE SOUSA TAVARESA, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, LEONARDO RODRIGO FERREIRA, Auditor Federal de Finanças e Controle, RAFAEL ABRAÃO RODRIGUES LAGO, Analista de Tecnologia da informação, MARIA SOLEDAD MAROCA DE CASTRO, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, RENAN MENDES GAYA LOPES DOS SANTOS, Analista de Planejamento e Orçamento, MARCOS ANTONIO QUEZADO SOARES, Analista de Tecnologia da Informação, e THIAGO WALTZ ALVES, Escriturário, todos em exercício na Secretaria de Governo Digital, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, no período de 16 a 24 de setembro de 2022, incluído trânsito, com objetivo de participar de viagem de estudos à Dinamarca, em Copenhagen;

Autorizar o Afastamento do País, com ônus, do servidor Douglas Andrade da Silva, Diretor de Departamento de Carreiras e Desenvolvimento de Pessoas – DESEN da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, no período de 18 a 23 de setembro de 2022, incluído trânsito, com objetivo de participar do evento sobre Liderança e Capacidade do Serviço Público (PSLC) – Revisão do Brasil na OCDE, em Paris, França.

DESPACHO DO SECRETÁRIO ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE E COMPETITIVIDADE DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA:

Autoriza o afastamento do País de BRUNO MONTEIRO PORTELA, Secretário de Inovação e Micro e Pequenas Empresas da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade, para participar de visita à Salesforce; participar de visita à Universidade de Stanford; participar de visita à CISCO; participar de visita à Ericsson e; participar de reuniões e visita à Rede dos Centros da Quarta Revolução Industrial do Fórum Econômico Mundial, no período de 10 a 17 de setembro de 2022, na cidade São Francisco (Estados Unidos da América);

Autoriza o afastamento do país do servidor Eugenio Alegria de Almeida Baptista, Tecnologista em Propriedade Industrial, lotado na Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas, do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, em razão do convite formulado pelo do Instituto de Patentes do Japão (JPO), para participar do Programa de Bolsas “Study-Cum-Research”, a realizar-se de 07 de setembro de 2022 a 23 de dezembro de 2022, em Tóquio, Japão, com ônus, no período de 04 de setembro de 2022 a 24 de dezembro de 2022;

Cancela o afastamento do país do servidor MARCELO LUIZ SOAR ES PEREIRA, Coordenador-Geral de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas, da Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas, do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

ATO DO SECRETÁRIO ESPECIAL ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL:

Dispensar, desde 29/7/2022, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil CLEBERSON ALEX FRIESS, do encargo de Substituto Eventual do Presidente da Primeira Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 02, em virtude de sua designação para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Chefe de Assessoria Técnica e Jurídica, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Economia;

Designar o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil PAULO AFONSO DA COSTA VASCONCELLOS, para exercer o encargo de Substituto Eventual do Presidente da Primeira Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 02.

DESPACHO DO, SECRETÁRIO ESPECIAL ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL:

Autoriza o afastamento do País dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil PAULO MARCELO PIZORUSSO DOS SANTOS, e TIAGO DE SOUSA PEREIRA, lotados na Coordenação-Geral de Pesquisa e Investigação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no período de 11 a 18 de setembro de 2022, inclusive trânsito, com ônus, para participarem do Curso sobre Lavagem de Dinheiro, promovido pelo Departamento de Justiça do Estados Unidos da América, que custeará as despesas com diárias e passagens, sendo que, o Seguro Internacional será custeado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a se realizar na cidade de Puerto Iguazú, Argentina;

Autoriza o afastamento do País dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil JACKSON ALUIR CORBARI, lotado na Coordenação-Geral de Administração Aduaneira e FABIANO QUEIROZ DINIZ, lotado na Alfândega da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu/PR, ambos da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no período de 13 a 17 de setembro de 2022, para participarem de reuniões com CBP e Assinatura do Acordo de Reconhecimento Mútuo (ARM) de Programas de Operador Econômico Autorizado (OEA) entre Brasil e Estados Unidos da América, a se realizar na cidade de Washington, Estados Unidos da América).

DESPACHO DO PRESIDENTE IDENTE DO BANCO DO BRASIL:

Autoriza o afastamento do País de RENAT O LUIZ BELLINETTI NAEGELE, Vice-Presidente do Banco do Brasil, no período de 26 a 27 de agosto de 2022, inclusive trânsito, a fim de participar de encontro com funcionários (Encontro de Gerentes) e clientes do Banco Patagônia, a realizar-se em Buenos Aires, Argentina. As despesas com hospedagens serão a cargo do Banco Patagônia;

Autoriza o afastamento do País de FRANCISCO AUGUSTO LASSALVIA, Diretor, no período de 05 a 09 de setembro de 2022, inclusive trânsito, o, a fim de participar de reuniões com clientes do Pilar Atacado (CIB) atendidos pelo Banco Patagônia e reuniões de trabalho com escopo em temas de Governança Corporativa, a realizar-se em Buenos Aires, Argentina. As despesas com passagens aéreas e hospedagens serão a cargo do Banco Patagônia.

DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA:

Autorizar que se afaste do País, o Delegado de Polícia Federal RODRIGO SOARES VALENTE, lotado na Delegacia de Controle de Armas e Produtos Químicos da Delegacia Regional Executiva da Superintendência Regional de Polícia Federal no Rio de Janeiro, com o objetivo de realizar Viagens de Estudo Internacional, no âmbito do Curso de Altos Estudos de Política e Estratégia – CAEPE 2022 da Escola Superior de Guerra – ESG, nas cidades de Madri, Espanha e de Lisboa, Portugal, no período de 17 a 24 de setembro de 2022.

DESPACHO DO MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE:

Autoriza o afastamento do País do servidor: MARCUS HENRIQUE MORAIS PARANAGUÁ, Secretário de Clima e Relações Internacionais, deste Ministério, para participar da 27ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), em Sharm El – Sheik, Egito, de 1º a 22 de novembro de 2022;

Autoriza o afastamento do País do servidor: MARCELO DONNINI FREIRE, Secretário-Adjunto, da Secretaria de Clima e Relações Internacionais, deste Ministério, para participar da 27ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), em Sharm El – Sheik, Egito, de 1º a 22 de novembro de 2022;

Autoriza o afastamento do País do servidor: ADRIANO SANTHIAGO DE OLIVEIRA, Analista Ambiental, da Secretaria de Clima e Relações Internacionais, deste Ministério, para participar da 27ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), em Sharm El – Sheik, Egito, de 1º a 22 de novembro de 2022.

ATOS DO MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA:

Nomear TARITA DA SILVA COSTA, Coordenadora-Geral de Planejamento da Geração, do Departamento de Planejamento Energético, da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético;

Designar TARCÍSIO TADEU DE CASTRO, para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Assistente da Coordenação-Geral de Outorgas de Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica, do Departamento de Outorgas de Concessões, Permissões e Autorizações, da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético;

Designar JOÃO ALOÍSIO VIEIRA, Coordenador-Geral de Monitoramento da Expansão da Transmissão, do Departamento de Monitoramento do Sistema Elétrico, da Secretaria de Energia Elétrica;

Dispensar JOÃO ALOÍSIO VIEIRA substituto eventual do Coordenador-Geral de Monitoramento da Expansão da Transmissão, do Departamento de Monitoramento do Sistema Elétrico, da Secretaria de Energia Elétrica;

Nomear ISADORA SANTIAGO RODRIGUES, para exercer o cargo em comissão de Assessora do Chefe da Assessoria Especial de Relações Internacionais.

ATOS DO MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES:

Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais a MARIATHERESA LAZARO, ministra de primeira classe do Quadro Especial da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores;

Remover, ex officio, FÉLIX BAES BAPTISTA DE FARIA, ministro de segunda classe da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, da embaixada do Brasil em Amã para a embaixada do Brasil em Pretória, designando-o para exercer a função de ministro-conselheiro naquela missão diplomática;

Remover, ex officio, RODRIGO DE OLIVEIRA MORAIS, segundo-secretário da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, da embaixada do Brasil em La Paz para a Secretaria de Estado;

Remover, ex officio, SILVIANE TUSI BREWER, conselheira da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, do consulado-geral do Brasil em Ciudad del Este;

Designar FERNANDO MENDONÇA DE MAGALHÃES ARRUDA, primeiro-secretário da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para substituir, em seus afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares, bem como na vacância do cargo, o chefe do Cerimonial;

Dispensar CÉSAR AUGUSTO DE OLIVEIRA SAUER, ministro de segunda classe da carreira de diplomata do Ministério das Relações Exteriores, como substituto, do chefe do Cerimonial, a contar de 3 de agosto de 2022.

ATOS DA A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS:

Designar ALEXANDRE LUIS FERREIRA RODRIGUES, de Coordenador de Orçamento da Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças da Subsecretária de Orçamento e Administração da Secretaria Executiva deste Ministério;

Nomear JANAÍNA VALDIRIA SILVEIRA DE FREITAS e Coordenadora de Enfrentamento à Violência nas Famílias, Abandono, Pedofilia e Pornografia da Coordenação-Geral de Enfrentamento a Violações de Direitos no Âmbito Familiar do Departamento de Desafios Sociais no Âmbito Familiar da Secretaria Nacional da Família;

Nomear KARLA NOGUEIRA DO VALLE DE CARVALHO, Coordenadora de Atendimento a Violações Contra a Mulher da Coordenação-Geral do Sistema Integrado de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência/Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos deste Ministério.

ATOS DO PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS – COAF:

Nomear Claudia Reis Cintra Chefe do Serviço de Administração e Logística, da Coordenação-Geral de Desenvolvimento Institucional, da Secretaria-Executiva;

Dispensar Claudia Reis Cintra substituta eventual de Chefe do Serviço de Administração e Logística, da Coordenação-Geral de Desenvolvimento Institucional, da Secretaria-Executiva.

ATOS DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO:

DESIGNAR o Juiz Federal DOMINGOS DANIEL MOUTINHO DA CONCEIÇÃO FILHO para função de Diretor do Foro da Seção Judiciária do Pará, a partir de 26/8/2022, ficando cessada, a partir da mesma data, a designação da Juíza Federal ALCIONI ESCOBAR DA COSTA ALVIM de que trata a Portaria Presi 209/2022, de 20/5/2022;

DESIGNAR o Juiz Federal ALEX SCHRAMM DE ROCHA para, sem prejuízo na 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA, atuar como membro titular da Seção Judiciária da Bahia no Comitê Estadual de Saúde daquele Estado;

CONVALIDAR a atuação do Juiz Federal RODRIGO GASIGLIA DE SOUZA no mutirão de audiências da Vara Única da Subseção Judiciária do Parnaíba/PI, realizado no período de 22/11 a 3/12/2021;

Colocar à disposição do Supremo Tribunal Federal a Juíza Federal CLARA DA MOTA SANTOS PIMENTA ALVES, da 2ª Relatoria da Turma Recursal de Mato Grosso, para atuar como Juíza Instrutora no Gabinete do Ministro EDSON FACHIN, a contar de 6/9/2022;

CONVOCAR o Juiz Federal MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ para, com prejuízo parcial da jurisdição na 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, substituir o Desembargador Federal CARLOS MOREIRA ALVES na 4ª Seção e 8ª Turma, por motivo de férias, de 12/9 a 11/10/2022;

Convocar, ad referendum da Corte Especial Administrativa, o Juiz Federal ANTONIO OSWALDO SCARPA para, com prejuízo na 17ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, responder, a partir de 29/8/2022, pelo acervo disponível na 2ª Turma, 1ª Seção, até o provimento definitivo da vaga de desembargador federal, vago em razão da remoção da Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES para o TRF da 6ª Região;

Convocar, ad referendum da Corte Especial Administrativa, o Juiz Federal ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA para, com parcial prejuízo da jurisdição na 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, substituir o Desembargador Federal I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES na 7ª Turma, 4ª Seção, no período de 26/8 a 13/10/2022, por motivo de férias.