A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara promove nesta terça-feira (2), às 16h30, no plenário 8, uma audiência pública para tratar do descongelamento das gratificações por tempo de serviço no funcionalismo, suspensas durante a crise sanitária da Covid-19.

O debate foi solicitado pela deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP). Ela lembra que a Lei Complementar 173/2020 interrompeu, entre maio de 2020 e dezembro de 2021, a contagem de tempo para benefícios como anuênios, triênios, quinquênios, licença-prêmio e adicionais equivalentes.

Segundo a parlamentar, apesar da suspensão, servidores da União, estados, Distrito Federal e municípios permaneceram em atividade durante a pandemia e devem ter o direito a essas vantagens reconhecido.

Luciene é também autora do PLP 21/2023, que propõe a contagem retroativa do período congelado, permitindo que os trabalhadores do serviço público recuperem as progressões que deixaram de ser registradas no período.