O relator da Reforma Administrativa, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), finalizou a versão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera mais de quarenta artigos da Constituição e propõe mudanças estruturais no serviço público. O texto, já protocolado na Câmara dos Deputados, integra um pacote que inclui ainda projeto de lei complementar e projeto de lei ordinária, detalhando aspectos como bônus por desempenho, reorganização de concursos e funções de confiança. A expectativa é que a matéria comece a ser discutida em outubro e possa ir ao Plenário ainda neste ano.

Entre os principais pontos, a proposta prevê:

• Criação de uma tabela remuneratória única em até dez anos, válida para todos os Poderes e órgãos autônomos de cada ente federado;
• Obrigatoriedade de planos estratégicos de metas para prefeitos, governadores e presidente;
• Avaliação periódica de desempenho como critério de progressão e ocupação de cargos;
• Possibilidade de concessão de bônus vinculados ao cumprimento de metas institucionais e individuais.

Algumas medidas são apresentadas como avanço na modernização da administração pública. A uniformização das tabelas salariais busca reduzir distorções entre carreiras equivalentes, enquanto o foco em metas e desempenho pode contribuir para mais eficiência e transparência. Outro ponto considerado positivo é a inclusão digital como direito social, com a criação de uma Estratégia Nacional de Governo Digital, que visa ampliar o acesso do cidadão aos serviços públicos e fortalecer a proteção de dados.

Por outro lado, a proposta também aponta para cortes de benefícios e mudanças que afetam diretamente o funcionalismo. Entre eles:

• Fim de férias superiores a 30 dias, da licença-prêmio e da progressão automática por tempo de serviço;
• Limitação dos auxílios de alimentação, saúde e transporte para quem recebe acima de 90% do teto constitucional;
• O controle do home office a no máximo 20% do quadro;
• Vinculação de bônus ao equilíbrio fiscal de estados e municípios, o que pode trazer insegurança quanto à remuneração variável.

Outro eixo relevante da proposta é a restrição aos cargos em comissão, que passam a ser limitados a 5% da força de trabalho, com a exigência de processos seletivos em funções estratégicas, buscando reduzir indicações exclusivamente políticas. A PEC também altera a forma de realização de concursos, que deverão estar vinculados a diagnósticos prévios da força de trabalho e estudos de necessidades futuras, podendo incluir ingresso em níveis mais altos da carreira em situações específicas.

Diante desse cenário, a Anasps considera que o debate precisa ser aprofundado, com ampla participação das entidades representativas dos servidores, de modo a garantir a valorização do funcionalismo e a preservação de direitos que são fundamentais para o exercício da função pública.

A Associação seguirá acompanhando a tramitação da proposta no Congresso Nacional, estudando seu conteúdo em detalhe e avaliando a sugestão de emendas que possam aprimorar o texto em defesa dos servidores e do serviço público.

Confira a íntegra dos documentos aqui:

PEC da Reforma Administrativa;

PLP – Lei de Responsabilidade de Resultados;

PL – Marco Legal da Administração Pública; e

Fichário da Reforma Administrativa.