O Departamento Jurídico da Anasps informa aos seus associados que houve atualização na situação processual da ação de Conversão de Licença-Prêmio em Pecúnia (Processo n° 0012984-89.2007.4.01.3400/JFDF).

A ação visa garantir o direito de conversão em dinheiro dos períodos de licença-prêmio e/ou licença especial conquistados pelos servidores públicos e não usufruídos ou não computados em dobro para a aposentadoria.

São beneficiários da ação os servidores das carreiras de Seguridade Social e Trabalho, Previdência, Saúde e Trabalho, Seguro Social e PGPE, incluindo ativos, aposentados e pensionistas que tenham adquirido e não utilizado esses períodos.

Andamento processual

• Em sentença, os pedidos da Anasps foram julgados procedentes;
• A União recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF), mas os recursos foram negados;
• O INSS também apresentou recurso especial, ainda em análise;
• No último dia 20 de agosto, foi realizada audiência de conciliação, em que a União apresentou proposta de acordo;
• Foi concedido prazo de 180 dias para que o INSS manifeste se adere ou não à proposta apresentada pela União.

Os associados abrangidos devem ficar atentos e confirmar sua relação processual diretamente no aplicativo da Anasps (disponível para download na App Store e Google Play.

Para mais informações e acompanhamento, acesse o app da associação ou entre em contato com o departamento jurídico da Anasps:

• E-mail: juridico@anasps.org.br;
• Telefone/WhatsApp: (61) 3321-5651.