O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (16), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que altera significativamente as regras sobre o pagamento de precatórios e o refinanciamento de dívidas previdenciárias de estados e municípios. A proposta ainda precisa ser votada em segundo turno para ser promulgada.

A PEC retira os precatórios do limite de despesas primárias da União a partir de 2026, abrindo espaço no orçamento para cumprimento das metas fiscais. Também flexibiliza as condições de pagamento para entes subnacionais, permitindo o parcelamento das dívidas judiciais em prazos maiores e com percentuais escalonados conforme o volume da dívida.

A proposta foi apresentada como um alívio fiscal importante para estados e municípios, com destaque para o impacto positivo em administrações locais que enfrentam dificuldades para cumprir ordens judiciais de pagamento. A previsão é que a PEC ajude o governo federal a alcançar a meta fiscal de 2026, ao retirar parte relevante dos precatórios do teto de despesas.

No entanto, o texto gerou divergências entre os parlamentares. Senadores como Eduardo Girão (Novo-CE), Esperidião Amin (PP-SC) e Izalci Lucas (PL-DF) criticaram a tramitação acelerada da matéria e a falta de clareza sobre o impacto orçamentário das mudanças.

Também manifestaram preocupação com a ausência de debate prévio na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e com o risco de prejuízos aos credores — especialmente servidores públicos — que aguardam há anos o pagamento de seus direitos reconhecidos judicialmente.

Mesmo assim, a proposta foi aprovada com 62 votos favoráveis e apenas quatro contrários. A expectativa é que a votação em segundo turno ocorra após o recesso parlamentar, em agosto.