A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 83/2025, que assegura às pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) o direito a material didático complementar adaptado às suas necessidades no ensino regular.

A proposta, que altera a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, busca garantir não apenas a inclusão em sala de aula comum e o apoio de um acompanhante especializado — já previsto em lei —, mas também a adequação do conteúdo pedagógico às especificidades de aprendizagem de cada aluno.

O projeto segue agora para análise conclusiva das comissões de Educação; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, a proposta ainda precisa ser aprovada por deputados e senadores.