O Plenário do Senado aprovou 09.11 em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição que transforma a renda básica em um direito social (PEC 29/2020). Pelo texto, a Constituição passa a garantir o direito de uma renda mínima, devida pelo Estado, a todo cidadão em situação de vulnerabilidade. A PEC segue para a Câmara dos Deputados.

A proposta entrou na pauta para iniciar seu período de discussão, mas, graças a acordos em Plenário, passou pelos dois turnos de votação na mesma tarde. A aprovação foi unânime em ambos, com 63 votos favoráveis.

De acordo com o texto, as regras para acesso à renda básica serão regulamentadas futuramente em lei. A implementação da renda poderá ser feita por etapas, priorizando os cidadãos em situação de insuficiência de renda.

O autor da PEC, senador Eduardo Braga (MDB-AM), defendeu a iniciativa argumentando que o Brasil precisa de um instrumento perene contra as desigualdades sociais e regionais.

— O objetivo dessa proposta foi incluir a renda básica como uma política pública que não esteja à mercê do governo de plantão. De repente, o governo resolve acabar com a renda básica e acaba gerando insegurança para aqueles que já sofrem. [Impedir isso] foi o princípio básico da nossa emenda — disse Eduardo Braga.

O senador Antonio Anastasia (PSD-MG), que foi o relator, elogiou a proposta como tendo “um caráter histórico”. Ele promoveu duas mudanças no texto, retirando dispositivos. Um deles estabelecia que as despesas com a renda básica não seriam consideradas para fins do teto de gastos, determinados pela Emenda Constitucional 95. O outro determinava que o gasto com a renda básica deveria ser inteiramente compensado, seja com aumento da arrecadação ou com corte de despesas.

Teto de gastos

O senador Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou um destaque para manter o caráter excepcional à renda básica em relação ao teto de gastos. Ele argumentou que nenhum programa de auxílio significativo à população vulnerável poderia se sustentar dentro das amarras do teto — que limita o crescimento global dos gastos públicos a cada ano à variação da inflação registrada no ano anterior.

— Esse programa só se materializará se nós o retirarmos do teto de gastos, para garantir que essa renda possa se viabilizar. O teto de gastos não pode ser uma âncora tão pesada, que gere tanto sofrimento e tantas dificuldades ao povo brasileiro.

Anastasia, porém, observou que o tema da flexibilização do teto é “delicado” e já está sendo explorado em outras propostas em tramitação no Congresso. Por isso, ele preferiu manter a questão fora da PEC. No seu entendimento, a exclusão de uma despesa significativa do teto — mesmo que voltada aos mais pobres — teria consequências indesejáveis, inclusive para os objetivos do programa.

— É bom lembrar que o eventual rompimento do teto de gastos, poderia tornar o processo inflacionário tão agudo que o valor da renda seria dizimado, infelizmente, e não teria lastro suficiente para fazer frente às necessidades.

O destaque de Rogério Carvalho acabou derrotado por 46 votos a 15. Eduardo Braga cumprimentou o trabalho do relator, mas manteve sua opinião, manifestada no texto original, de que a renda básica deveria ser retirada do teto de gastos, para garantir o socorro à população mais pobre, com insegurança alimentar. 

— Uma política pública necessária para o povo brasileiro como a renda básica não pode estar limitada ao teto de gastos. É essencial para diminuir as desigualdades, para combater a pobreza, para matar a fome, e a fome tem pressa.

Suplicy

Durante a votação, a iniciativa da PEC foi elogiada por vários parlamentares como uma demonstração de sensibilidade do Senado. Para Izalci Lucas (PSDB-DF), a proposta representa “dignidade” para a população vulnerável. Os senadores Flávio Arns (Podemos-PR) e Paulo Paim (PT-RS) lembraram do ex-senador Eduardo Suplicy (SP), que dedicou grande parte de seu mandato a defender a ideia da renda básica. Já a senadora Zenaide Maia (Pros-RN) destacou que, com essa votação, o Senado faz uma boa sinalização para a sociedade.

— É uma pauta positiva. Está diferente do que a gente vê muito aqui: pautas negativas.

*Fonte: Agência Senado

Comunicado 1

Comissão aprova projeto que equipara menor sob guarda a filho para fins previdenciários

Reforma da Previdência excluiu o menor sob guarda da condição de beneficiário para fins de pensão por morte

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6399/13, do Senado, que equipara, para fins previdenciários, o menor sob guarda judicial ao filho ou dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

A guarda judicial é um mecanismo temporário por meio do qual a criança em situação de vulnerabilidade fica sob os cuidados de uma família substituta, até o retorno à família original ou a regularização da adoção ou tutela.

Atualmente, apenas o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos garante a esses menores a mesma proteção previdenciária dos dependentes, a exemplo de pensão por morte, auxílio-reclusão e serviço social.

A relatora, deputada Aline Gurgel (Republicanos-AP), defendeu a aprovação do projeto e recomendou a rejeição dos apensados, que tratam do mesmo assunto. Ela destaca que a reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103) excluiu o menor sob guarda da condição de beneficiário para fins de pensão por morte.

“Em nossa visão, essa medida caracteriza punição ao menor, desconsiderando-se a proteção integral que lhe é garantida pela Constituição Federal de 1988 e ratificada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente”, disse a relatora.

Em junho deste ano, ao julgar as ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) 4878 e 5083, o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que a Lei de Benefícios da Previdência Social deve ser interpretada de modo protetivo, contemplando também o menor sob guarda.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será ainda analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

*Com informações, Agência Câmara de Notícias

Comunicado 2

Câmara vai ampliar transparência das emendas do relator do orçamento, diz Lira

Presidente aguarda a publicação do acórdão do STF para apresentar medidas efetivas, de modo que as obras não fiquem paradas

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que o Congresso Nacional deve apresentar embargos de declaração após a decisão do Supremo Tribunal Federal que suspendeu, na semana passada, o pagamento das chamadas emendas de relator do Orçamento da União. Segundo Lira, após a publicação do acórdão da decisão, o Congresso vai apresentar medidas efetivas que tragam mais transparência para o pagamento dessas emendas e demonstrar os problemas causados pela paralisação dos desembolsos.

O embargo de declaração é uma espécie de recurso à decisão judicial com a finalidade de esclarecer eventual contradição ou omissão. Segundo Lira, os embargos de declaração vão deixar mais clara essa discussão sobre o que fazer com o orçamento da União. As afirmações foram feitas em entrevista na terça-feira (16) à CNN. Lira está em Lisboa participando do 9º Fórum Jurídico Brasileiro.

“São bilhões de reais na saúde, na educação, na infraestrutura. Tudo isso parado numa decisão preventiva, mas um pouco preocupante. A nossa preocupação é que quaisquer 10, 15 dias de paralisação nesse final do ano, o Orçamento pode não ter sua efetividade cumprida, prejudicando os municípios e os brasileiros”, afirmou.

Lira explicou que as emendas de relator são muito mais transparentes do que as emendas de programação dos ministérios, que eram utilizadas segundo critérios discricionários do Executivo. De acordo com o presidente da Câmara, as emendas de relator têm indicações claras para onde vão, quais são os valores pagos e com acompanhamento da fiscalização de órgãos de controle.

“Se houver algum malfeito, a Polícia Federal e os órgãos de controle existem para isso. Agora, dizer que não tem transparência? É isso que estamos alterando, que o relator coloque na Comissão Mista de Orçamento a emenda e de onde veio o pedido, isso é mais um elemento de transparência, mas não há essa exasperação, essa crise porque isso é factoide”, criticou Lira.

“As votações na Câmara e no Sendo se dão por composição política de base de apoio e não por liberação de emendas, que isso fique claro”, explicou. Lira reforçou a iniciativa e autonomia do Congresso Nacional para votar o Orçamento da União. Segundo ele, cabe aos parlamentares modificar, votar, emendar para que ele possa ser executado durante o ano. “O assunto é complexo e não é qualquer pessoa que pode ter uma análise e simplista do Orçamento da União”.

*Com informações, Agência Câmara de Notícias

Serrote

O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, já admite que, em um cenário no qual países emergentes têm crescimento baixo, a economia brasileira sofrerá em 2022. Nesse sentido, o chefe da autoridade monetária do país reforçou a importância das reformas que ainda podem ser feitas.

“Há uma melhora nas expectativas para dívida, mas se tivermos juro de 12% ou 13% e crescimento de 1%, a trajetória da dívida passa para explosiva. Isso só reforça que precisamos avançar nas reformas. A pergunta é quais reformas serão feitas”, disse em evento do Grupo Parlatório, em 19,11.

Segundo Campos Neto a previsão oficial do BC de alta de 2,1% para o Produto Interno Bruto (PIB) de 2022 deve ser revista para baixo nas próximas semanas. “Tem muito relacionado à incerteza do arcabouço fiscal, o que conseguiremos fazer ou não até o fim do mandato e o que ainda tem de reforma”, comentou.

Mirante

– As novas regras aprovadas pelo Congresso para o Benefício de Prestação Continuada (BPC) podem acrescentar 200 mil pessoas, entre idosos e pessoas com deficiência com baixa renda, entre as beneficiárias do programa. Mas as novas regras precisam ainda ser regulamentadas. A Instituição Fiscal Independente (IFI) estima que a despesa com o BPC pode aumentar R$ 1,1 bilhão.

O diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente do Senado, Felipe Salto comparou a gambiarra fiscal do governo no teto de gastos ao que ocorreu durante a gestão de Dilma Rousseff, marcada pela “contabilidade criativa”.

Felipe Salto  criticou a aprovação da PEC dos precatórios na Câmara, que promove uma pedalada fiscal para abrir espaço para o novo Bolsa Família. Afirmou que há alternativas para aumentar o orçamento do programa sem destruir o teto de gastos. Salto ressaltou que seria possível obter R$ 11 bilhões por meio do corte de despesas discricionárias e cerca de R$ 8 bilhões reduzindo os repasses de emendas parlamentares.

“Há alternativas à PEC 23. São elas: contabilizar o precatório do Fundef corretamente (R$ 16 bi), cortar despesa discricionária (11), direcionar parte das emendas individuais e de bancada para o gasto social (8). Total: R$ 35 bi. O orçamento do Bolsa Família para 2022 dobraria.”

– “Acho que vão errar de novo. Erraram na queda do PIB e vão errar de novo na alta”, diz o ministro da Economia. Em entrevista à Reuters assinalou que os especialistas do mercado financeiro subestimam o potencial de crescimento do Brasil no ano que vem. Para o ministro da Economia, o PIB avançará mais do que 1%. “Ano que vem continuam errando, subestimando o Brasil. Não vou falar quanto vamos crescer, mas, da mesma forma que subestimaram quando a gente caiu isso acontece de novo agora”, disse. No último boletim Focus, as projeções do mercado para o crescimento do PIB em 2022 foram reduzidas de 1,20% para 1%.

– O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), não descartou que a indicação do ex-AGU André Mendonça ao Supremo Tribunal Federal seja votada diretamente pelo plenário da Casa.Apesar disso, Pacheco classificou a medida como drástica e ressaltou que o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (DEM-AP) “está ciente” que o Senado fará um esforço concentrado entre os dias 30 de novembro e 2 de dezembro para votar todas as indicações feitas pelo governo federal ao longo de 2021.

– O Ministério da Educação apresentou os dados totais de inscritos e os percentuais de presentes e ausentes. Foram 3.109.800 inscritos, com comparecimento de 74%. Isso significa que cerca de 2,3 milhões estudantes fizeram a prova. Na edição de 2020 (aplicada em janeiro de 2021 por causa da pandemia) houve 5.523.029 inscritos, e 2.842.332 faltaram ao 1º dia. Ou seja: 2.680.697 estudantes compareceram.

Os estudantes que se matricularam em 2021 praticamente não tiveram aulas e nada aprenderam.

Central dos Servidores

Atos do ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações, Substituto:

– DESIGNAR ARIEL CECÍLIO GARCES PARES, para substituir, o diretor, código DAS 101.5, do Departamento de Governança Institucional, da Secretaria Executiva deste Ministério.

– DESIGNAR LILIAN MARBACK D’OLIVEIRA, para substituir, o auditor-chefe da Auditoria Interna, código DAS 101.4, da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN, vinculada a este Ministério.

– O Afastamento do País AUTORIZADO de JOSÉ ANTONIO SENA DO NASCIMENTO, tecnologista sênior do Centro de Tecnologia Mineral – CETEM, para a participação, como palestrante, do Workshop de Capacitação em Contabilidade do Capital Natural e Fundamentos de Contas Econômicas Ambientais para Técnicos em Meio Ambiente e Gestores Ambientais, em Maputo/Moçambique, de 18/11/2021 a 05/12/2021.

Atos do secretário especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia:

– AUTORIZA o afastamento do País de ALINE DE LIMA CORRÊA DIEGUEZ BARREIRO, coordenadora-geral da Secretaria de Assuntos Financeiros Internacionais, no período de 05 a 12 de dezembro de 2021, inclusive trânsito, com ônus, a fim de participar da 1ª Reunião de Representantes dos Bancos Centrais e Finanças sob a presidência da Indonésia – G20, que será realizada na cidade de Bali, Indoné. MARCO AURÉLIO DOS SANTOS ROCHA, subsecretário de Finanças Internacionais e Cooperação Econômica da Secretaria de Assuntos Econômicos Internacionais, no período de 05 a 12 de dezembro de 2021, inclusive trânsito, com ônus, a fim de participar da 1º Reunião de Representantes dos Bancos Centrais e Finanças sob a presidência da Indonésia – G20, que será realizada na cidade de Bali, Indonésia.

Atos do diretor-presidente da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC:

– AUTORIZAR o afastamento do país do servidor ROGÉRIO BENEVIDES CARVA L H O, matrícula SIAPE nº 2530632, ocupante de cargo comissionado código CD II, a fim de participar no evento “ACI World Annual General Assembly, Congress and Exhibition”, da Airports Council International – ACI, em Cancun – México, no período de 20 a 25 de novembro.

– AUTORIZAR o afastamento do país dos servidores RAFAEL JOSÉ BOTELHO FARIA, ocupante de cargo comissionado, especialista em Regulação de Aviação Civil, ROQUE FELIZARDO DA SILVA NETO, ocupante de cargo comissionado e DIOGO FERNANDO ARBIGAUS, matrícula SIAPE nº 1579623, ocupante de cargo comissionado, analista administrativo, a fim de participarem do ICAO Air Services Negotiation Event – ICAN2021 e o servidor DIEGO JOSÉ PEREIRA DA SILVA, ocupante do cargo comissionado, analista administrativo, a fim de participar da “XCVII Reunión del Comité Ejecutivo” da Comissão Latino-Americana de Aviação Civil – CLAC e do ICAO Air Services Negotiation Event – ICAN2021, em Bogotá – Colômbia, no período de 4 a 12 de dezembro de 2021.

– AUTORIZAR o afastamento do país do servidor RICARDO ANTONIO BINOTTO DUPONT, matrícula SIAPE nº 1649605, ocupante de cargo comissionado Especialista em Regulação de Aviação Civil, a fim de participar da “XCVII Reunión del Comité Ejecutivo” da Comissão Latino-Americana de Aviação Civil – CLAC, em Bogotá – Colômbia, no período de 4 a 7 de dezembro de 2021.

Ato ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública:

– DESIGNAR os seguintes servidores para exercer a função de Oficial de Ligação em Washington, D.C./EUA, como membros da Missão Logística do Ministério da Justiça e Segurança Pública: I – LUCIANO ANGELO SEFFRIN BRAGAGNOLO, analista técnico-administrativo, do Ministério da Justiça e Segurança Pública; II – GUSTAVO PAULO LEITE DE SOUZA, delegado de Polícia Federal, da Polícia Federal; III – FLÁVIO ALVES CARLOS, perito Criminal Federal, da Polícia Federal; IV – MURILO CANGUSSU CAVALCANTE, policial Rodoviário Federal, da Polícia Rodoviária Federal; e V – ROBERTO FERREIRA BARBOSA, , Policial Rodoviário Federal, da Polícia Rodoviária Federal. A missão terá duração de um ano, prorrogável por até um ano, sendo enquadrada como transitória e será realizada com mudança de sede, com transporte de mobiliário e bagagens e com acompanhamento de dependentes.

Atos do secretário-executivo adjunto da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública:

– DISPENSAR RODRIGO BARROS DE SOUZA, do encargo de substituto eventual do cargo de chefe da Assessoria Especial de Assuntos Legislativos, a partir de 12 de novembro de 2021.

– DESIGNAR AUGUSTO LEVI MONTEIRO GALINDO, substituto de chefe da Assessoria Especial de Assuntos Legislativos.

– EXONERAR, a pedido, RODIVAL FELINTO BARBOSA, do cargo de chefe da Divisão de Orçamento da Administração Indireta e Gestão da Informação da Coordenação de Orçamento da Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento da Secretaria-Executiva.

Atos da ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos:

– DISPENSAR ELIELSON SOUZA DA SILVA, substituto de secretário-executivo do Conselho Nacional da Juventude da Secretaria Nacional da Juventude deste Ministério.

– DESIGNAR ISADORA CORA ZANIM, substituta de secretário-executivo do Conselho Nacional da Juventude da Secretaria Nacional da Juventude deste Ministério.

– AUTORIZA que se afaste do país o servidor MILTON NUNES TOLEDO JUNIOR, chefe da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais, para acompanhar a senhora ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Regina Alves, em sua participação na Expo Marajó na Expo Dubai, bem como em reuniões bilaterais e outros compromissos oficiais com autoridades emiráticas e de outros países, em Dubai, Emirados Árabes Unidos, no período de 8 a 14 de dezembro de 2021.

– AUTORIZAR que se afaste do país o servidor FLÁVIO ANTÔNIO BORGES DA SILVA GUSMÃ O, assessor especial da ministra, para prestar assessoramento de comunicação institucional à senhora ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Regina Alves, na Expo Marajó na Expo 2020 Dubai, em Dubai, Emirados Árabes Unidos, no período de 8 a 14 de dezembro de 2021.

– AUTORIZAR que se afaste do país o servidor MARCO VINICIUS PEREIRA DE CARVALHO, assessor especial da ministra, para prestar assessoramento político e institucional à senhora ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Regina Alves, na Expo Marajó na Expo 2020 Dubai, em Dubai, Emirados Árabes Unidos, no período de 8 a 14 de dezembro de 2021.

– AUTORIZAR que se afaste do país a servidora STÉFANE NATÁLIA RIBEIRO E SILVA, coordenadora de Assuntos Internacionais da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais, para integrar a delegação do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos que participará da Expo Marajó na Expo Dubai, e para assessorar as autoridades da Pasta na coordenação do evento e na organização de reuniões bilaterais e outros compromissos oficiais com autoridades emiráticas e de outros países, em Dubai, Emirados Árabes Unidos, no período de 8 a 20 de dezembro de 2021.

– DESIGNAR PAULO HENRIQUE VIEIRA MENDES, substituto do coordenador de Atendimento a Violações de Direitos Humanos da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos deste Ministério.

Atos da presidente da Fundação Oswaldo Cruz:

– AUTORIZAR o afastamento do país do servidor (a): ALESSANDRO PONCE DE LEÃO GIUPPONI, tecnologista em Saúde Pública do Instituto Oswaldo Cruz, com a finalidade de participar de Expedição Científica, visando a coleta de material biológico (Aracnídeos e Miriápodes), para pesquisas cientificas em sistemática, evolução e saúde pública. Consulta cientifica a material depositado nas coleções do Museu da Pontificia Universidad Católica (QCAZ), em Quito, Baeza, Puyo, Macas, Cayambe e Cotacaxi, no Equador, no período de 30/11/2021 a 23/12/2021.

– CANCELAR a autorização de afastamento do país da servidora GISELA CORDEIRO PEREIRA CARDOSO, pesquisadora em Saúde Pública da Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca, SIAPE nº 0374735, tendo em vista normas restritivas da Pandemia de Covid-19.

– PRORROGAR para o período de 22/01/2022 a 31/07/2022, o afastamento do país do servidor INGO RIEDERER, pesquisador em Saúde Pública do Instituto Oswaldo Cruz, com a finalidade de dar continuidade ao desenvolvimento do projeto de colaboração com a Universidade de Central Lancashire (UCLAN), com o objetivo de avaliar as alterações imunes e neuromusculares no transtorno do espectro autista, e suas implicações com déficits cognitivos, em Preston, Reino Unido.

Atos do presidente do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS:

– AUTORIZAR, em caráter excepcional, a cessão do servidor MARCOS ANDRÉ DE OLIVEIRA FURTADO LEITE, matrícula nº 1.450.407, analista do Seguro Social, a fim de exercer suas atividades no Núcleo Regional da Coordenação-Geral de Inteligência Previdenciária e Trabalhista da Subsecretaria de Assuntos Corporativos da SecretariaExecutiva do Ministério do Trabalho e Previdência.

– DESIGNAR EDINALDO WARMLING, substituto de chefe da Seção de Administração de Informações de Segurados, da Gerência-Executiva Criciúma/SC.

– DESIGNAR MARIA SOLANGE BELO COSTA, chefe da Seção de Benefícios da Agência da Previdência Social Juazeiro do Norte, da Gerência-Executiva Juazeiro do Norte/CE.

– DISPENSAR CAROLINA ALMEIDA DA SILVA, técnica de Técnico de Serviço Social II, da Gerência-Executiva Osasco/SP.

– DISPENSAR HERMAN ALVES GOMES DA SILVA, chefe da Seção de Atendimento, da Gerência-Executiva Blumenau/SC.

– DESIGNAR HERMAN ALVES GOMES DA SILVA, de chefe da Seção de Reconhecimento de Direitos, da Gerência-Executiva Blumenau/SC.

– DISPENSAR, a contar de 28 de julho de 2021, JOSÉ LUIZ DE SOUZA, chefe da Seção de Administração de Informações de Segurados, da Gerência-Executiva Juiz de Fora/MG, em virtude de aposentadoria.

– DESIGNAR BRUNO DE FARIA PEREIRA, chefe da Seção de Administração de Informações de Segurados, da Gerência-Executiva Juiz de Fora/MG.

Ato do presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ):

– EXONERAR a pedido, a juíza de Direito CLAUDIA SILVIA DE ANDRADE, titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Águas Lindas de Goiás, a partir do dia 17 de novembro de 2021, da função de Assessora Institucional do Conselho Nacional do Ministério Público. ministro LUIZ FUX.