A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público realizou na última terça-feira (11), um seminário para debater o possível fim do Regime Jurídico Único (RJU) dos servidores públicos. O evento aconteceu na Câmara dos Deputados, no auditório Nereu Ramos, e discutiu os impactos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade da Emenda Constitucional 19 de 1988. A Anasps marcou presença no evento, sendo representada pelo diretor acadêmico da Faculdade Anasps, Thiago Vesely.

Na resolução que ainda não foi publicada, o Supremo anunciou que a medida não irá afetar os atuais servidores e que as novas maneiras de contratação não irão eliminar a necessidade de concursos públicos.

Thiago Vesely, diretor acadêmico da Faculdade Anasps, destacou a importância de um serviço público eficiente e de qualidade, e alertou sobre os danos que a decisão favorável poderia causar aos servidores públicos.

“Precisamos dar tranquilidade para que os servidores públicos exerçam as suas atividades, e essa tranquilidade está diretamente ligada à estabilidade e ao regime jurídico. A cogitação de acabar com o Regime Jurídico Único afeta de forma significativa a prestação de serviços públicos”, afirmou.

Luís Fernando Silva – Advogado membro do CNASP – Coletivo Nacional de Advogados de Entidades do Serviço Público, afirmou que a decisão do Supremo Tribunal Federal restabelece um cenário semelhante ao período anterior à Constituição de 1988, quando diferentes categorias eram contratadas sob regimes distintos. Essa situação, segundo ele, gerava desigualdades de direitos e frequentes conflitos. Silva também destacou que as entidades pretendem recorrer assim que o STF publicar oficialmente a decisão.

A deputada Alice Portugal (PcdoB-BA), coordenadora da frente parlamentar, afirmou que irão apoiar os recursos contra a decisão do STF e trabalhar outras maneiras de barrar essas mudanças.

“Como os magistrados, os ministros do Judiciário têm o Estatuto da Magistratura, os servidores públicos têm esse estatuto que foi criado com muita luta para acabar com a impessoalidade, os pistolões. Nós conseguimos criar um regime jurídico único logo após a promulgação da Constituição de 88. E não queremos que ele seja extinto”, afirmou a deputada.

Confira mais detalhes no link: https://youtu.be/-yf5Iae04vM.