Foi sancionado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, a Lei 14.360, de 2022, que torna mensal a divulgação do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A publicado consta no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (2).

A norma é resultado da conversão MPV 1.093/2021 aprovada sem mudanças pelo Congresso. A lei publicada revoga a necessidade de compensação do Fundo do RGPS pela União em razão da desoneração da folha de pagamentos.

*Fonte: Agência Senado