Foi aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor, o Projeto que impede a cobrança de consulta médica no caso de retorno do paciente para apresentação de exames. O prazo para o retorno será definido pelo médico. A proposta estabelece ainda que eventual adicional só será cobrado se o paciente não der entrada nos exames médicos em até 15 dias, após o pedido médico.

A proposta que tramita em caráter conclusivo será ainda analisada pelas Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição, Justiça e de Cidadania.