A partir de agora, o Fundo de Previdência dos Servidores Públicos (Funpresp) irá administrar a previdência de estados, Distrito Federal e municípios. É o que determina o Projeto de Lei 6088/2016 aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família.

A proposta estabelece ainda que cada plano de benefícios previdenciários que for instituído terá seu próprio cadastro de pessoa jurídica (CNPJ) com patrimônio segregado e sem solidariedade entre os demais planos de previdência complementar administrados pela Funpresp.