Reserva de vagas para presos

Empresas que possuem contratos com o governo devem ter em seus quadros presos ou egressos do sistema prisional

A partir de agora, as empresas que possuem contratos assinados com o governo federal e que superem R$ 330 mil anuais serão obrigadas a ter em seus quadros de funcionários presos ou egressos do sistema prisional.

As novas regras contam em portaria assinada ontem (15) pelos ministros da Segurança Pública, Raul Jungmann, e dos Direitos Humanos, Gustavo Rocha.

A portaria regulamenta decreto assinado em junho, instituindo a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional (Pnat).

 

Previdência Social