Regras para militares devem estar prontas em até dois anos

A minuta da proposta de reforma da Previdência Social da equipe do presidente Jair Bolsonaro determinou o prazo de dois anos para que os Estados e municípios estabeleçam regras de aposentadoria e pensão para os servidores e militares. Caso não seja cumprido esse prazo, os entes estarão sujeitos as mesmas regras que forem aplicadas aos servidores da União.

No caso dos políticos, de acordo com a minuta, se aplicarão as regras do Regime Geral de Previdência Social. Os que já estavam no regime especial antes da reforma eventualmente aprovada poderão optar por se manter no atual sistema, mas terão que pagar um pedágio de 30% a mais tempo de contribuição e idade mínima de 65 anos.

Com a unificação das regras de aposentadoria do setor público e privado, os servidores públicos passarão a se aposentar com uma idade mínima de 65 anos e tempo de contribuição de 25 anos de contribuição. Hoje, a idade mínima é de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres.    

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