Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de hoje, sexta-feira (14), a sanção, sem vetos, do presidente da República ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 38/2017, que versa sobre a Reforma Trabalhista. O projeto foi transformado na Lei nº 13.467.

A nova lei somente entrará em vigor após transcorridos 120 dias da sua publicação (passa a vigorar no dia 13/11/2017).

Há a expectativa que o governo encaminhe ao Congresso Nacional nos próximos dias uma Medida Provisória para tratar de sete pontos sancionados na lei:

1. Trabalho Intermitente
2. Jornada 12h/36h
3. Participação sindical/Negociação coletiva
4. Gestantes/Lactantes
5. Insalubridade/Negociação coletiva
6. Dano extrapatrimonial
7. Autônomo Exclusivo