O presidente Michel Temer avalia a possibilidade de vetar o parcelamento de débitos tributários (Refis) para micro e pequenas empresas. A sanção da lei que autoriza o parcelamento está ainda sob análise do Palácio do Planalto. Segundo apurou o Estadão/Broadcast, a decisão deverá ser tomada na próxima sexta-feira.

Contrária ao parcelamento, a Receita Federal encaminhou ao Planalto o argumento de que não há previsão de renúncia fiscal com o parcelamento, o que é vetado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Refis para micro e pequenas empresas – que já são contempladas com um sistema diferenciado de tributação, o Simples – foi aprovado pelo Congresso em meio às negociações para a aprovação a reforma da Previdência.