Na última terça-feira (18), foi apresentado o Projeto de Lei Complementar 64/2025, de autoria do deputado Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO). O projeto propõe a revogação de dispositivos da Lei Complementar 173/2020, que impôs restrições aos servidores públicos durante a pandemia de Covid-19. A Lei Complementar 173/2020 suspendeu a contagem de tempo de serviço, progressões e promoções funcionais dos servidores como medida para enfrentar a crise fiscal. O PLP 64/2025 busca revogar os artigos 7º, 8º e 9º dessa legislação, restaurando direitos sem comprometer o equilíbrio fiscal. A proposta visa corrigir os prejuízos sofridos pelos servidores, especialmente os que atuaram na linha de frente da pandemia, como profissionais da saúde e segurança pública. O projeto deve ser analisado em conjunto com o PLP 143/2020, que trata de aumento salarial e promoções retroativas ao período da pandemia. Os próximos passos incluem a possível apensação do PLP 64/2025 ao PLP 143/2020, fortalecendo o movimento pela restauração dos direitos dos servidores públicos afetados pelas restrições temporárias da Lei Complementar 173/2020.