Projeto permite que municípios suspendam contribuição para a Previdência

Deve ser analisado pelo Senado Federal, o Projeto de Lei 1.161/2020 já aprovado pela Câmara dos Deputados, que concede auxílio financeiro emergencial para reforças os fundos de participação estaduais e municipais, além da possibilidade de suspender a exigência de recolhimento das contribuições previdenciárias patronais dos municípios nos meses de março, abril e maio.

Esse período pode ser prorrogado enquanto durar o estado de calamidade pública por conta da pandemia do coronavírus (Covid-19). 

Ainda pelo texto, o recolhimento para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) referente aos meses de suspensão poderá ser realizado de forma parcelada, corrigido pela taxa Selic, em 24 vezes, com o primeiro pagamento a partir de janeiro de 2021.

Propõe ainda que os recolhimentos suspensos em relação aos regimes próprios dos municípios deverão ser regularizados de acordo com os parâmetros definidos na lei de diretrizes orçamentárias para o ano de 2021, ou por lei específica, de iniciativa do Poder Executivo local, a ser encaminhada até 1º de novembro de 2020.

*Informações, Jornal Extra 

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