O deputado Valdir Colatto apresentou nesta terça-feira (27) o Projeto de Lei 9904/2018, que regulamenta o princípio da legalidade administrativa em todas as esferas da administração pública direta e indireta. O projeto aguarda despacho da Mesa Diretora.

O PL 9904/2018, do deputado Valdir Colatto (PMDB/SC), regulamenta a edição de norma infralegal e as decisões administrativas oriundas de autoridades gestoras, em todas as esferas da administração pública direta e indireta. Para tanto, estabelece que a norma infralegal deverá explicitar a legislação e o dispositivo legal em que possui fundamento, além de um parecer técnico. Do mesmo modo, estabelece que as decisões administrativas deverão trazer de forma objetiva e explícita a legislação que deu causa à decisão. Por outro lado, fixa pena administrativa de suspensão  para o agente público ou autoridade gestora que extrapolar os limites fixados em lei.