Foi aprovado ontem (27) pelo Plenário da Câmara dos Deputados cinco projetos de decreto legislativo (PDC) sobre acordos internacionais assinados pelo Brasil. De acordo com informações divulgadas pela Agência Câmara, todas as matérias serão enviadas ao Senado.

Por meio do PDC 708/17, foi aprovado o Código Aduaneiro do Mercosul (CAM), assinado pelo Brasil em 2010, para consolidar as legislações aduaneiras dos países membros do Mercosul (Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Venezuela – suspensa desde dezembro de 2016). O objetivo é facilitar a circulação de mercadorias na região.

Outros dois acordos tratam da transferência de presos entre o Brasil e a Polônia (PDC 735/17) e o Brasil e a Turquia (PDC 555/16). A transferência será permitida para presos condenados em definitivo a fim de que cumpram pena em seu país de origem. Os outros projetos aprovados são o acordo de livre comércio com a Palestina (PDC 775/17) e Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 712/17, que aprova o estatuto do Centro de Estudos Estratégicos em Defesa (Ceed).