Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3711/23, que proíbe a realização de concursos públicos para formar cadastro reserva. Pela proposta, que tramita em caráter conclusivo, todo concurso deverá especificar a quantidade de vagas a serem preenchidas pela administração pública. As informações são da Agência Câmara.