Tramita na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3364/21 determina que o contrato de concessão de serviços públicos poderá ter cláusula prevendo a redução das tarifas quando constatado que a concessionária não cumpriu suas obrigações contratuais ou comprovada a má prestação do serviço.

O texto é de autoria do deputado Gurgel (PSL-RJ) e altera a Lei de Concessões.

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

*Fonte: Agência Câmara de Notícias