Foi apresentado ao Senado Federal e está em tramitação na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 403/2018 que determina que o servidor público ou empregado com deficiência terá direito à preferência na concessão de férias.

A proposição, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), tem como objetivo contribuir para o aperfeiçoamento do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Em sua justificativa, o senador destacou o fato de que a pessoa com deficiência costuma necessitar de um prazo maior para planejar o tempo destinado as férias anuais, seja ele no local de sua residência ou em outra cidade.