Após aprovação pelo Senado Federal na última terça-feira (2), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera as regras para o pagamento de precatórios deve ser promulgada na próxima terça-feira (9), às 15h. As novas normas valerão tanto para a União quanto para estados e municípios.

Os precatórios são dívidas do poder público resultantes de sentenças judiciais definitivas. Eles podem estar relacionados a questões tributárias, salariais ou a outros tipos de ações em que o governo tenha sido condenado.

O texto aprovado retira os precatórios do limite de despesas primárias da União a partir de 2026. Além disso, estabelece um teto para o pagamento dessas dívidas por estados e municípios, ao mesmo tempo em que autoriza o refinanciamento de débitos previdenciários desses entes junto à União.

Segundo especialistas, a medida deve aliviar as contas públicas ao permitir o parcelamento das dívidas judiciais em valores menores e prazos mais longos. No entanto, também pode impactar diretamente servidores públicos e demais cidadãos que aguardam o recebimento dos valores devidos.