Patrão pode ser multado por descumprir direitos do trabalhador doméstico

Pode ser votado no Plenário do Senado Federal o Projeto de Lei do Senado 771/2015 que estabelece que o patrão que cometer infrações trabalhistas contra os seus empregados domésticos pode ficar sujeito a multa.

A proposta, de autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), estabelece ainda que as multas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) passam a ser aplicáveis também a quem emprega trabalhadores domésticos, como faxineiras, babás, caseiros, motoristas e cuidadores de idosos.

O dinheiro recolhido não será destinado diretamente aos trabalhadores individualmente afetados – segundo a legislação trabalhista, as multas arrecadadas vão para a conta única do Tesouro Nacional.

 

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