Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 9069/17, de autoria do deputado Lelo Coimbra (MDB-ES), que inclui o pagamento de benefícios previdenciários a inativos e pensionistas no rol de despesas com manutenção e desenvolvimento de ensino.

Assim, as aposentadorias e pensões entrariam no piso constitucional de despesas para a área (18% para União e 25% para estados e municípios das receitas de impostos).

A proposta será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, o texto segue para o Plenário.