Foi sancionada na última sexta-feira (4) a Lei 15.163/25, que endurece as penas para quem abandonar idosos ou pessoas com deficiência. A nova norma, assinada pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin, foi publicada no Diário Oficial da União e não teve vetos.

A punição para abandono passa a ser de 2 a 5 anos de prisão, além de multa. Se o abandono resultar em lesão grave, a pena sobe para 3 a 7 anos. Em caso de morte, o infrator poderá cumprir até 14 anos de reclusão. Antes, a pena geral era de 6 meses a 3 anos.

A lei também amplia as punições para o crime de maus-tratos, igualando suas penas às de abandono: de 3 a 7 anos em caso de lesão grave e de 8 a 14 anos em caso de morte. A norma retira ainda a competência dos juizados especiais para casos de apreensão irregular de menores.

O texto tem origem em projeto do deputado Hélio Lopes (PL-RJ), aprovado pela Câmara com emendas do Senado. A legislação visa reforçar a proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade sob cuidado, guarda ou vigilância.