Os ministérios da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), do Planejamento e Orçamento (MPO) e da Fazenda (MF) publicaram, nesta segunda-feira (18/8), portaria conjunta que regulamenta o Decreto nº 12.500/2025, sobre os Contratos de Gestão entre empresas estatais federais e seus ministérios supervisores.

A medida faz parte da estratégia do governo para permitir que estatais hoje classificadas como dependentes do Tesouro avancem para a condição de não dependentes, com autonomia financeira e capacidade de gerar suas próprias receitas.

O Brasil conta com 44 estatais federais, sendo 17 dependentes. Pelo novo modelo, somente as que apresentarem Índice de Sustentabilidade Financeira (ISF) igual ou superior a 0,4 nos últimos três anos poderão propor planos de transição. Esses planos devem incluir diagnóstico econômico-financeiro, metas de desempenho, projeções de fluxo de caixa e indicadores de acompanhamento.

O contrato terá vigência de até cinco anos, prorrogável por igual período. Durante esse prazo, a estatal permanece como dependente para fins fiscais e sujeita ao teto de remuneração do serviço público. Ao final, a reclassificação para não dependente dependerá de avaliação conjunta dos ministérios, com base em novo índice de sustentabilidade.

Segundo o governo, a portaria busca dar clareza e transparência ao processo, com critérios objetivos de eficiência, investimento, endividamento e liquidez. O objetivo é fortalecer a gestão das estatais, reduzir a necessidade de aportes do Tesouro e estimular maior responsabilidade econômico-financeira.