Mais seis entidades impetram ADIs contra a MP 873/2019

A medida revoga a possibilidade de desconto de contribuição sindical em folha de pagamento

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu, esta semana, mais seis Ações Diretas de Inconstitucionalidade para questionar a Medida Provisória 873/2019. O principalmente ponto de reivindicação das entidades é a parte que revoga a possibilidade de os trabalhadores, públicos e privados, autorizarem o desconto de contribuição sindical em folha de pagamento, ou seja, a quitação será apenas por meio de boleto bancário.

As entidades que impetraram as ações foram o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, o Partido Democrático Trabalhista, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Prestação de Serviços de Asseio e Conservação, Limpeza Urbana e Áreas Verdes (Conascon) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI).

As instituições defendem que a MP é inconstitucional e que a medida não respeita a autonomia e liberdade sindical.  Segundo as organizações, a MP representa um excesso de poder do governo federal.

 

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