Mais de mil municípios brasileiros correm o risco de ficar de fora da lista de cidades autorizadas a receber transferências voluntárias da União, celebrar acordos e convênios com órgãos do governo federal e ainda obter empréstimos com instituições financeiras. O número (1.039) representa quase 20% de todas as Prefeituras ou cerca da metade das 2.151 que possuem regime próprio de Previdência e ainda não implementaram um sistema complementar para servidores que recebem acima do teto. O prazo se encerra no próximo dia 31.

A adesão ao modelo foi uma das medidas aprovadas em caráter obrigatório na reforma nacional da Previdência, em 2019. Apesar de deixar Estados e municípios fora do texto final, o Congresso Nacional estabeleceu uma série de normas a serem aprovadas nos Legislativos locais.

Além do modelo complementar de previdência, também chamado de capitalização, é preciso estabelecer, por exemplo, alíquota mínima de 14% para contribuição dos funcionários públicos e deixar de pagar benefícios adicionais, como auxílio-doença e salário-maternidade – ambos passam a ser exclusividade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O não cumprimento das regras impede a concessão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) aos municípios. Sem o documento, verbas federais acordadas por meio de convênios custeados por emendas parlamentares ficam, em tese, bloqueadas. A consequência prática é a não execução de obras e serviços nas cidades ou a compra de equipamentos para as prefeituras.

Mas há exceções, como os recursos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS) ou oriundos de fundos constitucionais, como o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), que não podem deixar de ser repassados.

Maioria das cidades que ainda não se adaptaram à nova Previdência está no Norte e Nordeste do País

A poucos dias do fim do prazo relativo ao modelo complementar de Previdência, 48% das cidades atingidas pela norma não comprovaram a aprovação de leis sobre o tema, segundo dados do Ministério da Economia e Previdência. Proporcionalmente, a maior parte delas está nas regiões Norte e Nordeste do País. No Maranhão, por exemplo, só 6% das prefeituras que deveriam aprovar legislações próprias comprovaram a medida à pasta. Já em Santa Catarina, esse índice é de 87%.

No regime de capitalização, a aposentadoria é paga com base nas reservas acumuladas individualmente pelo servidor ao longo dos anos de contribuição. Funciona como uma espécie de poupança a ser utilizada no futuro – exatamente como na previdência privada. No setor público, no entanto, ele passa a ser obrigatório para quem recebe acima do teto do INSS e deseja se aposentar com o mesmo valor.

No caso da alíquota mínima e dos auxílios extras, o cumprimento geral entre os 2.151 municípios foi maior: 77% e 81%, respectivamente, até agora. Em ambos os casos, o prazo já se encerrou. Em ano eleitoral, no entanto, a expectativa é baixa em relação a avanços, especialmente no que diz respeito ao aumento da contribuição previdenciária mínima de 14%.

Até mesmo capitais não seguiram o prazo para reajustar a cobrança, como Macapá (AP), Belém (PA), Teresina (PI), Aracaju (SE) e Boa Vista (RR). Segundo relatório da pasta a que o Estadão teve acesso, outras cidades grandes seguem no mesmo grupo, como Arapiraca (AL), Betim (MG), Altamira (PA) e Piracicaba (SP).

© Dida Sampaio/Estadão Presidentes da Câmara e do Senado, à época da Reforma da Previdência, Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre. Durante a reforma, o Congresso estabeleceu uma série de normas a serem seguidas pelos municípios.

Desatenção às questões previdenciárias pode comprometer o equilíbrio das contas municipais

Por causa das possíveis consequências, e pela proximidade do prazo relativo ao sistema complementar, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) tem enviado alertas a prefeitos e vereadores. Na semana passada, por meio de uma nota técnica, o presidente da entidade, Cezar Miola, apontou que “a eventual desatenção às questões previdenciárias” pode comprometer o equilíbrio das contas municipais e ainda levar à incapacidade de pagamento dos servidores no médio ou longo prazos.

Conselheiro ouvidor do TCE-ES, Domingos Augusto Taufner afirma que há uma pressão por parte dos servidores que acaba por postergar e dificultar o debate regional. “Essa pressão é muito forte sobre prefeitos e vereadores porque as reformas trazem prejuízos imediatos às categorias, que têm dificuldade de ver os benefícios futuros da reforma, como a garantia de que os benefícios serão pagos”, disse.

Outro motivo para os atrasos, segundo Taufner, está relacionado à decisão do Congresso de não estender a reforma feita em 2019 automaticamente a Estados e municípios, gerando um desequilíbrio entre os funcionários públicos dos diferentes entes.

De acordo com dados da Atricon, apenas 327 das 2.151 Prefeituras com sistema próprio de Previdência aprovaram reformas consideradas amplas, nos moldes da emenda federal.

A capital paulista está nesse grupo desde o ano passado, quando conseguiu aval da Câmara para estabelecer a mesma idade mínima do INSS, que é de 65 anos para homens e 62 para mulheres, assim como para acabar com a isenção dos inativos que recebiam acima de um salário mínimo.

A gestão Ricardo Nunes (MDB) calcula que a reforma possa reduzir o déficit previdenciário da cidade, hoje estimado em R$ 171 bilhões, para R$ 60 bilhões num prazo de 75 anos. Em 2018, o município já havia aprovado o aumento da contribuição dos servidores – a alíquota sobre a folha de pagamento passou de 11% para 14% – e a criação do sistema complementar para quem recebe acima do teto federal.

Recente, o modelo, no entanto, só recebeu a inscrição de 43 servidores. A Secretaria Municipal da Fazenda espera um aumento significativo a partir da próxima semana, quando a legislação permitirá a migração também de funcionários que ingressaram antes de 2018.

*Com informações, Estadão

Comunicado 1

Câmara aprova piso salarial para agentes de saúde

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (23), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22/11, que prevê um piso salarial nacional de dois salários mínimos (R$ 2.424,00 em 2022) para os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias a ser bancado pela União. A PEC, cujo primeiro signatário é o deputado Valtenir Pereira (MDB-MT), será enviada ao Senado.

O orçamento de 2022 prevê o uso de R$ 800 milhões para o pagamento do piso das categorias deste ano, que passou de R$ 1.550 (2021) para R$ 1.750. Existem cerca de 400 mil agentes no Brasil.

O texto aprovado garante ainda adicional de insalubridade e aposentadoria especial devido aos riscos inerentes às funções desempenhadas. De acordo com a proposta, os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão estabelecer outras vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.

“Essa PEC valoriza esses agentes, profissionais que estão no dia a dia da população, orientando o povo, orientando os moradores sobre como se prevenirem contra doenças e terem qualidade de vida”, afirmou Pereira.

Orçamento

A PEC determina que os recursos deverão constar no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva e, quando repassados, seja para pagar salários ou qualquer outra vantagem a esses agentes, não serão incluídos no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Reportagem – Eduardo Piovesan. Edição – Geórgia Moraes

*Com informações: Agência Câmara de Notícias

Comunicado 2

Plenário aprova urgência para projeto sobre subsídio a passagens de ônibus de idosos

Deputados participam de sessão de votações na Câmara

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 307 votos contra 64, requerimento de urgência para votação do PL 4392/21, do Senado, que aporta por três anos recursos federais para subsidiar a tarifa gratuita de pessoas com mais de 65 anos. A estimativa é que a proposta tenha um impacto de R$ 5 bilhões.

O programa prevê aportes da União a estados, Distrito Federal e municípios que oferecerem serviços de transporte público coletivo urbano regular. Os recursos virão dos royalties de petróleo e serão enviados a fundos de transporte público coletivo, que deverão ser criados pelos entes federados, com distribuição proporcional à população maior de 65 anos residente em cada localidade.
No caso de transporte intermunicipal em regiões metropolitanas ou regiões integradas de desenvolvimento, 20% do valor do fundo será retido pela União e repassado ao ente federativo responsável.

O líder do PSD, Antonio Brito (BA), defendeu o projeto. “Devemos apoiar os idosos deste País”, declarou. Já o líder do Novo, Tiago Mitraud (MG), critica a proposta por conceder a subsídios por faixa etária e não por condição socioeconômica. “Mais um programa nacional que trata tanta diversidade como se fosse homogeneidade e não vai ter condições de fazer algo em nossos municípios”, afirmou.

Reportagem – Francisco Brandão. Edição – Wilson Silveira

*Com informações, Agência Câmara de Notícias

Serrote

A Comissão de Educação (CE) aprovou convite para que o secretário especial de Cultura do Ministério do Turismo, Mario Frias, preste esclarecimentos sobre gastos com viagens oficiais. De acordo com o senador Jean Paul Prates (PT-RN), autor do requerimento, a secretaria gastou R$ 98 mil em viagens de Frias, do secretário-adjunto Hélio Ferraz e do subsecretário André Porciúncula aos Estados Unidos, entre dezembro de 2021 e janeiro de 2022. Segundo Jean Paul, a secretaria não presta esclarecimentos sobre os gastos. A ida do secretário aos Estados Unidos foi para encontrar-se com um tal de Renzo Gracie, que curiosamente é conhecido por ter publicado, recentemente, lemas nazistas.

Mirante

O presidente Bolsonaro desembainhou a Bic para demitir em um só dia o ministro da Educação, o pastor Milton Ribeiro, e o presidente da Petrobrás, general Joaquim Silva e Luna, que era o maior salário do serviço público. Ninguém esperava. No caso do ministro da Educação, corrigiu as falhas do seu sistema de informações, ABIN e Polícia Federal, dos órgãos de controle do Governo, CGU e DOI/CODI do ministério da Justiça e do Estado, TCU e Ministério Público.

No caso da Petrobrás que não é apenas o calcanhar de Aquiles mas o próprio Aquiles do seu governo, quer reduzir na marra os preços da gasolina, do diesel e do gás de cozinha. Rejeitou todas as soluções suscitadas pelos especialistas em “bastidores, que iam em colocar o presidente do Flamengo, Ricardo Ladim, na Petrobrás, depois que não conseguiu colocá-lo na CBF, para demitir Tite e por Renato Gaúcho, aos dois candidatos do ministro Paulo Guedes que fora humilhado com a demissão do presidente que indicou para a Petrobras, Renato Castello Branco. Afirma-se que foi buscar a solução no mercado, já que Adriano Pires vivia nas telas da Globo News, CNN e Band propondo solução para a crise do petróleo e da Petrobrás.

Com a demissão do general Joaquim Silva e Luna, Bolsonaro amplia sua lista de generais que se tornaram seus desafetos: o general porta-voz, Otavio Rego Barros; O general chefe da Secretaria de Governo, Carlos Aberto Santos Cruz; O general Ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva; O general ex-ministro da Saúde, Eduardo Pazuello e o general vice-presidente da República, Hamilton Mourão.

O ministro Luiz Fux, presidente da história do Supremo Tribunal Federal (STF), vai permanecer no cargo até o próximo dia 10 de setembro. Ele será substituído pela terceira mulher a comandar o Supremo: a gaúcha Rosa Weber. Anteriormente, dirigiram o STF as ministras Ellen Gracie Northfleet e Cármen Lúcia Antunes Rocha. Luiz Fux, nomeado pela ex-presidente Dilma Roussef, no STF do país desde 3 de março de 2011. Antes do Supremo, Fux foi nomeado o STJ em novembro de 2001. A substituta de Luiz Fux vai comandar o STF até o dia 2 de outubro de 2023. Não completará dois anos no cargo porque irá fazer 75 anos e terá de se aposentar. Em seu lugar assumirá o fluminense de Valença (RJ), ministro Luis Roberto Barroso. O seu mandato de presidente do Supremo será de 24 meses.

O Senado resolveu instituir a Frente Parlamentar Mista pela Eletromobilidade (FPEletromobilidade) com a finalidade de promover debates e iniciativas a respeito de políticas públicas e outras medidas que estimulem a eletromobilidade no Brasil.

A Frente reunir-se-á, preferencialmente, nas dependências do Senado Federal, podendo, no entanto, por conveniência, valer-se de outro local em Brasília ou em outra unidade da Federação. A Frente será integrada por parlamentares do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.

O Senado resolveu instituir a Frente Parlamentar de Defesa das Fronteiras Brasileiras

com as seguintes finalidades:

I – acompanhar políticas e ações públicas dirigidas, relacionadas ou que interfiram nas fronteiras brasileiras;

II – realizar, com a necessária divulgação, audiências públicas, seminários e outros eventos relacionados ao tema das fronteiras brasileiras;

III – promover o intercâmbio com entidades assemelhadas de parlamentos de outros países;

IV – acompanhar a tramitação no Senado Federal e no Congresso Nacional de matérias que tratem de assuntos relacionados às fronteiras brasileiras;

V – defender os interesses do Brasil na proteção de suas fronteiras;

VI – atuar com visão justa e propositiva sobre os interesses da União, dos Estados e dos Municípios, no que diz respeito à faixa de fronteira, sua

A pouco mais de seis meses das eleições, Lula e Bolsonaro começam a fechar estratégias e a definir os principais nomes de suas equipes para a corrida presidencial

Do lado bolsonarista, Valdemar Costa Neto, presidente da legenda, que comandará a campanha de Bolsonaro à reeleição, bateu o martelo sobre Duda Lima, que será o principal marqueteiro. Carlos Bolsonaro ficará em segundo plano.

No entorno de Lula, petistas ainda tentam encontrar o melhor mote para a campanha. Uma coisa é certa: o PT tentará ao máximo apagar da memória do eleitor a gestão de Dilma Rousseff.

O marqueteiro do PT, Augusto Fonseca, da agência MPB Estratégia & Criação, trabalha para recuperar um velho discurso lulista: o de que, na era do ex-presidente, os brasileiros “comiam picanha” e “tomavam cerveja”, e “pobre ia para a faculdade e andava de avião”. A coordenação da propaganda petista ficará a cargo do ex-ministro Franklin Martins.

Na área jurídica, o PT terá como coordenadores o advogado Cristiano Zanin e o ex-ministro Eugênio Aragão — ambos atuam em defesa do ex-presidente desde a Lava Jato. O PL, de Valdemar e Bolsonaro, contratou Tarcísio Vieira de Carvalho para cuidar das questões jurídicas. A escolha por um ex-ministro do TSE não foi à toa: a campanha do atual presidente precisará manter uma boa interlocução com o tribunal que, durante a eleição, terá no comando Alexandre de Moraes, considerado algoz da militância bolsonarista.

Nas desgraças brasileiras, geralmente o governo anuncia de mediato a liberação de bilhões pra lá e bilhões pra cá. Como no caso de Petrópolis, mas nada se faz na realidade. Em Petrópolis mais de mil pessoas aguardam o pagamento do aluguel social. Uma burocracia para socorrer os desvalidos. As obras necessárias começam e param no meio, pois o dinheiro a fundo perdido é a primeira coisa a ser perdida.

O Secretario Especial de Assuntos Estratégicos da PR FLÁVIO AUGUSTO VIANA ROCHA, Secretário Especial acompanhado de LUCIANO FERREIRA DE SOUSA, Assessor, foi a 8ª Edição do World Government Summit 2022, na cidade de Dubai/Emirados Árabes Unidos, no período de 26 a 30 de março de 2022, e de reunião com o Senhor Almirante Jean-Philippe Rolland, Chefe do Estado-Maior Particular da Presidência da República Francesa, na cidade de Paris/França, no período de 30 de março a 3 de abril de 2022. Com eles viajaram os Servidores PAULO HENRIQUE BATALHA FERNANDES e MARCUS VINICIUS REIS, Matrícula SIAPE nº 1396233, Coordenador-Geral, e MÁRCIA BEZERRA LOPES VEPPO, para acompanhar e assessorar o Secretário Especial de Assuntos Estratégicos.

Lula já escolheu o seu candidato ao Supremo na vaga de Ricardo Lewandowski. Será o seu advogado Cristiano Zanin.

Dados do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais apontam que a operação padrão da Receita Federal está afetando a importação de fertilizantes.

O insumo é essencial para o agronegócio brasileiro e devido à guerra da Ucrânia virou um problema, já que a Rússia é o maior exportador mundial.

Em Corumbá, no Mato Grosso do Sul, onde há uma unidade aduaneira na divisa com a Bolívia, a liberação da mercadoria tem demorado cerca de 12 a 15 dias. Antes da operação-padrão o prazo era de 4 dias. Corumbá é por onde entra o fertilizante vindo da Bolívia.

Segundo o Sindifisco, o recebimento no local teve um aumento de mais de 600% nos últimos cinco anos. Em 2016, a unidade recebia 33 mil toneladas do produto vindos da Bolívia, já em 2021 recebeu 205 mil toneladas.

A operação padrão ocorre desde o início do ano em protesto da categoria pelo fato de o governo não ter concedido aos servidores do órgão uma antiga reivindicação: uma espécie de bônus por premiação.

O Ministro da Economia, Paulo Guedes, que está com seu dinheiro em “offshore” não perdeu a esperança de reincorporar o Ministério do Trabalho e Previdência ao seu latifúndio do Ministério da Economia, com a saída do ministro Onyx Lorenzoni. Já Lorenzoni tem dito a amigos que fará o seu sucessor e que a chance de retorno de tudo ao Ministério da Economia é zero. O centrão assiste a tudo dentro do Planalto, com um olho na Petrobrás e outro no Ministério da Infraestrutura.

Central dos servidores

ATOS DO PODER EXECUTIVO:

TRANSFERIR, a pedido, a partir de 28 de março de 2022, para a reserva remunerada, o Brigadeiro do Ar LUÍS RENATO DE FREITAS PINTO, do Comando da Aeronáutica;

DESIGNAR ESTEVES PEDRO COLNAGO JÚNIOR, para exercer o encargo de substituto do Ministro de Estado da Economia;

DESIGNAR AGOSTINHO GOMES CASCARDO JUNIOR, para exercer a função de Adido Policial Federal na Embaixada do Brasil em La Paz, Estado Plurinacional da Bolívia, pelo prazo de três anos, contado da data de apresentação à missão diplomática, em substituição a Arcelino Vieira Damasceno;

DESIGNAR o servidor matrícula nº 910185, Agente secreto da ABIN, para exercer a função de Adido Civil junto à Embaixada do Brasil em Bogotá, República da Colômbia, pelo prazo de três anos, contado da data de apresentação à missão diplomática;

Afastamento do País do Ministro de Estado da Economia, no período de 26 de março a 1º de abril de 2022, inclusive trânsito, para: em Paris, República Francesa, participar de reunião bilateral com o Secretário Geral da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, encontros com diretores e representantes permanentes de Estados Membros desta Organização, evento organizado pela Embaixada do Brasil em Paris com empresários franceses e coletiva de imprensa internacional; e – em Madri, Reino da Espanha, participar de entrevista no Seminário Desafíos y Oportunidades en América Latin na Universidad Internacional de La Rioja, de sessões de diálogo com autoridades governamentais no Fórum organizado pela Fundação Internacional para a Liberdade e de reuniões bilaterais com a imprensa e empresários espanhóis.

ATO DO MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:

DESIGNAR FELIPE HEES para compor, como membro titular representante da Casa Civil da Presidência da República, o Comitê Gestor do Conselho Brasil – OCDE, em substituição a André Odenbreit Carvalho;

NOMEAR RODRIGO AUGUSTO RODRIGUES, Subsecretário para Temas Socioambientais da Secretaria Especial de Relacionamento Externo da Casa Civil da Presidência da República;

NOMEAR ALEX SANTOS LUSTOSA DE ARAGÃO, Assessor Especial da Secretaria Especial de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

EXONERAR SANDRA YOKO SATO Subsecretária de Planejamento, Orçamento e Governança da Secretaria-Executiva do Ministério da Cidadania;

EXONERAR, a pedido, ANA PAULA GOMES MATIAS e Diretora do Departamento de Atenção à Primeira Infância da Secretaria Nacional de Atenção à Primeira Infância da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social do Ministério da Cidadania;

NOMEAR MARCOS DE SOUZA E SILVA, de Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Governança da Secretaria-Executiva do Ministério da Cidadania;

NOMEAR LEONARDO MILHOMEM REZENDE, Diretor do Departamento de Atenção à Primeira Infância da Secretaria Nacional de Atenção à Primeira Infância da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social do Ministério da Cidadania;

EXONERAR ANDRÉ BASTOS SILVA do cargo de Diretor do Departamento de Administração Interna da Secretaria de Orçamento e Organização Institucional do Ministério da Defesa;

EXONERAR, a pedido, ISAIAS COELHO do cargo de Assessor Especial do Ministro de Estado da Economia;

NOMEAR VIVIANE ESSE, Diretora de Regulação da Educação Superior da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação;

EXONERAR, a pedido, PETER ERIK KUMMER o de Subsecretário de Gestão e Normas da Secretaria Especial de Comunicação Social do Ministério das Comunicações;

NOMEAR MOACIR RODRIGUES DE OLIVEIRA, Chefe da Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério das Comunicações;

EXONERAR, a pedido, CLÁUDIA FONSECA BUZZI e Chefe da Assessoria Especial de Relações Federativas e com o Congresso Nacional do Ministério das Relações Exteriores;

NOMEAR BRUNO DE RISIOS BATH, para exercer o cargo de Chefe da Assessoria Especial de Relações Federativas e com o Congresso Nacional do Ministério das Relações Exteriores.

ATO DO MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA:

Autorizar o afastamento do País de TERESA AMÉLIA ARRUDA BARROSO, Coordenadora-Geral de Equipamentos Públicos, do Departamento de Estruturação de Equipamentos Públicos, da Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva, da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, deste Ministério, para participar da 37ª Conferência Regional da FAO, a realizar-se na cidade de Quito, Equador, no período de 28 de março a 1º de abril de 2022.

DESPACHO DO MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES:

O Afastamento do País ADRIANA ELYSA ALIMANDRO CORRÊA, Tecnologista, CRISTIANO AUGUSTO TREIN, Diretor de Governança do Setor Espacial, e MARCIO AKIRA HARAD, Coordenador de Monitoramento e Avaliação, todos da Agência Espacial Brasileira – AEB, para Participarem da “Feria Internacional del Aire y del Espacio – FIDAE”, em Santiago/Chile, de 03/04/2022 a 12/04/2022;

Afastamento do País: JOÃO SÉRGIO BESERRA DE LIMA, Chefe de Serviço de Assistência Administrava do Gabinete da Presidência, e ERIK BUSNELLO IMBUZEIRO, Assistente da Diretoria de Planejamento, Orçamento e Administração, ambos da Agência Espacial Brasileira – AEB, para receber o stand da Agência Espacial Brasileira e participar como expositor da “Feria Internacional del Aire y del Espacio – FIDAE”, bem como de agendas bilaterais com autoridades locais, em Santiago/Chile, de 01/04/2022 a 12/04/2022.

DESPACHO DO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA:

Designar o servidor, ANTONIO PAULO VOGEL DE MEDEIROS, Auditor Federal de Finanças e Controle da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia, em efetivo exercício na administração central do Ministério da Defesa, para exercer a função de Estagiário no Colégio Interamericano de Defesa (CID), em Washington, D.C, Estados Unidos da América, pelo prazo de 1 (um) ano, no período de 1º de julho de 2022 a 30 de junho de 2023.

Autorizar o afastamento do país do Tenente-Brigadeiro do Ar CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA JUNIOR, Comandante da Aeronáutica, para realizar viagem oficial à cidade de Santiago, República do Chile, a fim de participar da Feira Internacional de Aeronáutica e Espaço – FIDAE 2022, no período de 4 a 8 de abril de 2022, incluindo o trânsito, com ônus integral para o Comando da Aeronáutica.

DESPACHO DO MINISTRO DA ECONOMIA:

Autorizar a prorrogação do afastamento para servir em Organismo Internacional da servidora pública SIMONE MACIEL CUIABANO, de Auditor Federal de Finanças e Controle do quadro de pessoal do Ministério da Economia, para continuar a exercer o cargo de Economista Nacional Sênior no Banco Africano de Desenvolvimento – AFDB, em Bissau, Guiné Bissau, a partir de 22 de abril de 2022, pelo período de quatro anos, com perda total da remuneração;

Autoriza o afastamento do País de MARCELO PACHECO DOS GUARANYS, Secretário-Executivo deste Ministério, no período de 26 de março a 1º de abril de 2022, inclusive trânsito, com ônus, a fim de acompanhar o Ministro de Estado da Economia na reunião bilateral com o Secretário Geral da OCDE, nas reuniões com diretores e representantes permanentes de Estados membros da OCDE, em Paris/França e; na reunião com a Ministra de Comércio da Espanha, na entrevista com a universidade espanhola “UNIR”, em encontro bilateral com a Vice-Presidente e Ministra de Economia da Espanha e no foro organizado pela Fundação Internacional para a Liberdade (FIL), em Madri/Espanha.

ATOS DO MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO:

Designar ROBÉRIO RODRIGUES SILVA, para integrar o Conselho Superior da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – Capes, como representante do Fórum Nacional de Pró-Reitores da Pesquisa e Pós-Graduação – FOPROP, em substituição a Carlos Henrique de Carvalho;

DESIGNAR FLÁVIA DE OLIVEIRA SILVA, Coordenador-Geral, código FCPE 101.4, da Coordenação-Geral de Credenciamento das Instituições de Educação Superior, da Diretoria de Regulação da Educação Superior, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior deste Ministério;

DESIGNAR MARILISE ROSA GUIMARÃES, Coordenador-Geral, código FCPE 101.4, da Coordenação-Geral de Autorização e Aditamento de Cursos de Educação Superior, da Diretoria de Regulação da Educação Superior, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior deste Ministério;

NOMEAR MARINALVA ALVES DOS SANTOS, Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Reconhecimento e Renovação de Reconhecimento de Cursos de Educação Superior da Diretoria de Regulação da Educação Superior da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior deste Ministério.