O Departamento Jurídico da Anasps informa que a ação referente à GIFA (Gratificação de Incremento de Fiscalização e Arrecadação) obteve decisão favorável após um longo período de tramitação judicial. A ação tem como objetivo garantir aos auditores fiscais aposentados e pensionistas o pagamento da gratificação nos mesmos moldes e valores concedidos aos servidores ativos.

Com a decisão, o processo entra agora na fase de execução, que envolve a elaboração dos cálculos individuais para posterior pagamento dos valores devidos. Os associados que recebiam ou ainda recebem a GIFA devem encaminhar a documentação completa para que o Departamento Jurídico possa dar prosseguimento à execução.

Beneficiários:

Servidores das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho aposentados, bem como pensionistas que receberam a gratificação até a sua extinção.

Documentos necessários:

• Procuração;
• Documento oficial de identificação (RG ou CNH);
• Fichas financeiras a partir de julho/2004 até agosto/2008.

Importante:

Em caso de falecimento do beneficiário, a habilitação processual do Espólio deverá ser feita pelo Inventariante nomeado judicialmente ou por termo extrajudicial (no caso de inventário lavrado em cartório), mediante atuação individualizada.

Contato: 

Em caso de dúvidas ou para envio da documentação, entre em contato com o Departamento Jurídico da Anasps pelos e-mails juridico@anasps.org.br, juridico6@anasps.org.br ou juridico28@anasps.org.br, ou ainda pelo telefone/WhatsApp (61) 3321-5651.