Cumprindo promessa feita ao Conselho Nacional dos Dirigentes de Regimes Próprios (CONAPREV), o presidente do INSS, José Carlos Oliveira, publicou a Portaria 1.425, que estabelece diretrizes sobre a manutenção da observância da ordem cronológica na análise dos requerimentos de compensação previdenciária do Regime Próprio de Previdência Social dos Estados e Municípios.

Os requerimentos continuarão sendo atendidos por ordem de chegada, mas a partir de agora serão organizados, distribuídos e analisados pelas Superintendências Regionais, que poderão otimizar o fluxo, já que essas unidades conhecem bem as peculiaridades e desafios locais.

A Compensação Previdenciária é um acerto de contas entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria e está prevista na Constituição Federal e regulamentada pela Lei no 9.796/1999.

*Fonte: INSS