O Ministério da Economia (ME) publicou na quarta-feira (2/2) edital de credenciamento de instituições financeiras para a prestação de serviços bancários de Conta-Depósito Vinculada para os órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. Esta conta visa garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas nas contratações de serviços terceirizados com dedicação exclusiva de mão de obra, como serviços de copa, secretariado e segurança, por exemplo. A obrigatoriedade da abertura desta conta está na Instrução Normativa Seges/MP nº 5/2017.

O credenciamento é mais uma iniciativa do ministério para prestar apoio aos órgãos e entidades do Executivo federal.

Após o credenciamento, a própria empresa contratada pelo governo poderá indicar ao gestor do contrato administrativo a instituição credenciada de sua preferência para a abertura da conta. Dessa forma, o Ministério da Economia dará segurança jurídica aos fiscais e gestores de contrato administrativo e, também, aos empregados alocados na prestação dos serviços à Administração.

A assinatura e gestão do Termo de Cooperação Técnica e do credenciamento serão centralizadas na Central de Compras do ME. Dúvidas podem ser encaminhadas para o endereço eletrônico central.licitacao@economia.gov.br.

*Fonte: Portal do Servidor.gov.br