A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga municípios com mais de 100 mil habitantes e o Distrito Federal a instalarem e manterem, mesmo que por meio de convênio, pelo menos uma Instituição de Longa Permanência para Idosos (Ilpi) gratuita. A proposta altera o Estatuto da Pessoa Idosa.

O texto estabelece que a instituição deve estar inscrita no conselho municipal ou distrital de assistência social e registrada no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social, integrando o modelo descentralizado e participativo do Sistema Único de Assistência Social (Suas), com gestão compartilhada, cofinanciamento e cooperação técnica entre os governos federal, estadual e municipal.

A relatora na comissão, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação do Projeto de Lei 215/22, da deputada Ely Santos (Republicanos-SP), incorporando sugestão da Coordenação-Geral de Regulação do Acesso e Assuntos Normativos do Suas.

“Com isso, sugerimos alteração para garantir que as instituições de longa permanência para idosos estejam integradas ao modelo descentralizado e participativo do Suas”, afirmou a relatora.

Ao apresentar o projeto, Ely Santos destacou a necessidade de atendimento público e gratuito no País e explicou que o limite populacional visa contemplar municípios com maior capacidade de instalar e manter as Ilpis. A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.