A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 5924/23, que autoriza as Organizações Sociais (OS) a atuarem também no atendimento especializado a pessoas com deficiência, ampliando as áreas de atuação dessas entidades que prestam serviços públicos em nome do Estado.

Atualmente, as OS estão restritas a atividades como pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, preservação ambiental, cultura e saúde. O projeto, de autoria do deputado Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP), recebeu parecer favorável do relator, deputado Bruno Farias (Avante-MG), que destacou o impacto positivo da proposta para a rede de apoio a pessoas com deficiência.

Segundo dados de 2023 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil conta com cerca de 18,6 milhões de pessoas com deficiência, correspondendo a aproximadamente 8,9% da população. Para o relator, a ampliação da atuação das OS representa uma medida capaz de expandir o alcance das políticas públicas, promovendo serviços mais qualificados e ajustados às necessidades específicas desse público.

Além disso, o projeto prevê aprimoramentos na qualificação e gestão das organizações sociais, exigindo maior transparência nos contratos firmados com o poder público. Entre os dispositivos, está a determinação de que o processo de qualificação das OS seja conduzido de forma pública, objetiva e impessoal.

As organizações sociais, conforme determinada pela Lei 9.637/98, têm a função de executar serviços em nome do Estado mediante qualificação prévia e recém remuneração pactuada pelo serviço prestado.

A proposta será agora analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, o projeto precisará ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal.