O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, na última terça-feira (23), o Sistema Nacional de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (SisPreq), plataforma que reúne Tribunais, entes devedores e credores. O objetivo é modernizar a gestão das ordens de pagamento emitidas pela justiça contra municípios, estados e União.

A ferramenta, desenvolvida no âmbito do Programa Justiça 4.0 – uma parceria entre CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) – visa agilizar e dar mais clareza à expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs, além de oferecer maior previsibilidade para cidadãos, advogados e administrações públicas.

“O sistema fortalece a governança e amplia a transparência na administração do passivo estatal”, destacou o presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso.

Disponível na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br), o SisPreq foi lançado com sete módulos, entre eles: Cadastro de Precatório e RPV; Gestão de Devedores; Cálculo de Saldos, Correção Monetária e Juros; Consulta de Prioridades e Ordem Cronológica; e Pagamento e Comunicação Bancária. Outros três módulos seguem em desenvolvimento.