A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4811/24, que detalha as funções do cuidador de pessoa com deficiência. A proposta altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência e considera o cuidador essencial para a acessibilidade.

Entre as atribuições previstas estão zelar pela saúde, higiene e bem-estar do assistido. O texto também proíbe a contratação de menores de 18 anos e autoriza o empregador a exigir certidão de antecedentes criminais. Caso o cuidador viole direitos da pessoa com deficiência, a demissão será justificada.

O parecer aprovado foi do relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), favorável ao texto da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).

Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD): Pessoas com Deficiência 2022, o Brasil conta com 18,6 milhões de pessoas com deficiência com idade igual ou superior a 2 anos, o que representa 8,9% dessa população. 

O projeto seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para votação no Plenário da Câmara.