A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que cria regras específicas para a aposentadoria de servidores públicos com deficiência. O texto contempla servidores da União, juízes federais e membros da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas e do Ministério Público da União.
O projeto prevê critérios diferenciados de idade mínima, tempo de contribuição e cálculo do benefício, além de avaliação multiprofissional para definir o grau de deficiência. Também assegura a atualização das remunerações usadas no cálculo e garante o salário-mínimo como piso da aposentadoria.
Segundo a relatora, deputada Laura Carneiro, a proposta busca garantir aos servidores com deficiência o mesmo direito à aposentadoria especial já previsto para segurados do Regime Geral de Previdência Social.
O texto aprovado segue agora para análise do Plenário da Câmara.